norma nº 78/2023

dis PEDRO CANÁRIO
ÁAgui começa o Espírito Santo
PORTARIA Nº 078/2023
“TRANSFERE FERIADO | DE
EMANCIPAÇÃO POLÍTICA
DESTA MUNICIPALIDADE”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, inciso
XXIX, do Regimento Interno Cameral;
Considerando o Decreto 325 de 04 de dezembro de 2023, do Poder Executivo, que
transfere o feriado do Municipal do dia 21 de dezembro para o dia 26 de dezembro de
2023 no âmbito do Município de Pedro Canário por solicitação da Câmara de Dirigentes
Legistas de Pedro Canário CDL;
Considerando o que dispõe o artigo 257 do Regimento interno desta Casa Legislativa,
que não haverá expediente no Poder Legislativo nos dias de feriado decretado pelo
Município.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica transferida a data do Feriado do Município de Pedro Canário, do dia
21/12/2023 para o dia 26/12/2023, em virtude das festividades natalinas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 07 de dezembro de 2023.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 07 de dezembro de 2023.