norma nº 79/2023

Ema = CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO
negro PEDR PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa « o Espírito Santo
PORTARIA Nº 079/2023
“ALTERA O HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DA CAMARA
MUNCIIPAL DE PEDRO
CANÁRIO DURANTE OS DIAS 18
DE DEZEMBRO A 13 DE
JANEIRO”
o O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, inciso
XXIX, do Regimento Interno Cameral;
CONSIDERANDO que é incumbência da Câmara Municipal estabelecer o regime de
trabalho e remuneração de seus servidores, bem como as condições em que os
mesmos desempenharão seu serviço;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar os serviços internos do Poder
Legislativo durante o período de recesso das sessões legislativas ordinárias;
CONSIDERANDO a possibilidade de atenuar as despesas orçamentárias da Câmara
Municipal;
CONSIDERANDO o fim das sessões legislativas ordinárias referentes ao exercício de
2023, o que reduz significativamente os trabalhados administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de redução de gastos com energia elétrica e água
encanada diante de período de escassez dos recursos naturais e aumento progressivo
do uso de ar-condicionado;
CONSIDERANDO que a alteração de horário do funcionamento do Legislativo
Municipal de Pedro Canário não trará qualquer prejuízo ao atendimento público do
cidadão antoninense, bem como as atividades legislativas e administrativas desta Casa
de Leis;
CONSIDERANDO que a portaria é o instrumento adequado para regulamentar o
funcionamento e horário de expediente da Câmara Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR, que a partir ds 18 ds dezembro de 2023, o horário de
funcionamento da Câmara Municipal de Pedro Canário será das 07:00 às 13:00h, de
segunda a sexta-feira.
81º O horário se estenderá até o dia 12 de janeiro de 2024, retornando no
primeiro dia útil ao horário normal de funcionamento.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
“gas 5 PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
82º Excepcionalmente, nos dias que ocorrerem sessões extraordinárias, o
horário de funcionamento se estenderá até o seu término para os servidores essenciais
à realização da sessão.
83º Os servidores, comissionados e efetivos, serão convocados para atenderem
em suas atividades administrativas quando da realização das sessões extraordinárias,
sem acréscimos remuneratórios.
Art. 2º DETERMINAR, que o Gabinete da Câmara Municipal de Pedro Canário
proceda no sentido da aplicação do presente ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 15 de dezembro de 2023.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 15 de dezembro de 2023.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93