norma nº 750/2006

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Pedro — PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Canaião
LEI MUNICIPAL Nº 750/2006
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL”
sm Ouvurmo da Raconstrução mé
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que
u Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e cu SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à
abrir CREDITO ADICIOANAL ESPECIAL fixado para o exercício de 2006, estipulado na
Lei Municipal nº 748/2006, de acordo com o inciso 1 do art. 7º e urt. 43, ambos da Lei nº
4.320/64
Arm, 2º = O Crédito adicional Especial de que trata artigo umtertor
receberá u seguinte classificação orçamentária;
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
110.304.077,2 — Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
71.62-449052.00 — Equipamentos e Material Permanente... sseecereessesseeerer RS 10,000,00
TOTAL emeseeacenerorerrenserreencsss ssentraserscorsensenestamo R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244,098,1 — Centro de Referência e Assistência Social -CRAS - Rec, Convênio
81.52-319004,00 = Contratação por Tempo Determinado. ee scossessesssereee RS SAMO,00
81.53-319009,00 = Salúrio Família... esseeeseeeesesseeoseeemeeeemmereer R$ 200,00
81,54-319011,00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Chvil.cco RS 7,/000,00
81.55-319013,00 — Obrigações Patronais, .sessersensenenseeneesseassersensensenreento RS 2000/00
81.56-319094,00 — Indenizações Restituições Trabalhistas. ecerseseeeeesseeeaa R$ 1.000,00
81.57-339030.00 — Material de Consumo... ...essssesecsremessseseosssocemmerssssssecoserere R$ 10.000,00
81.57-339032.00 — Material de Distribuição Gratuita. cersereeeceesseseeeo R$ 10.000,00
81,59-339033.00 — Passagens e Despesas com Locomoção. .sseemesessasissesssse RS 5.000,00
1.60-339036.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Fisica seeserereeereeeseceeêS 254000,00
41.61-339039.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica cerco R$ T0,400,00
TOTAL. eesssisimersersensemene umremecerereeeermrreecesece ver RS 75 600,00
Art. 3º - Os recursos necessários para abertura do crédito
autorizado neste Lei serão provenientes de convênios específicos, nos termos do am. 43,85
3º, inciso [Il e |V da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descrito;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122,067.2 — Manutenção das Atividades da Secretaria
Rua Sli Paulo, 220. Bau Viste-="Folofax (27 (Wok L2ZS — CNI 24 €39 WIZ00I-AZ = CER 29970000 = Pedro Conano-b:S
Wua São Paulo, 220 - Boa Vista - Teletax (27) 3764 - 1833 - CNPJ: 28.529.872/0001-41 - CEP: 29970-000 - Pedro Canário - ES
+
Pedr PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO *
C 30.00 — Materiul de Consumo uses RS, 1O000,00
Grovenm dá Neconstruçõo
SECRETARIA MUNICIPAL, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.087,1 = Cons Infra, Básica Casas Famílias de Baixa Renda
08.13-44905 1.00 — Obras é Instalações. ese R$ 75.600,00
Art. dº = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos 4 0 de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
em [6 de março de 2006, », Ze A
Francisco José Prátis de Matos
Prefeito Municipal/
Registrado é Publicado neste Gubineto do Prefeito Municipal e ntixado no quadro geral de
avisos deste Prefeitum Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em [6 de março de 2006.
=
Rose Alcânta
Chefe de Gabinete
Mi Moda Piada, 220), [Sesi NV tá Telelas (27 (5764-1228 = Npy 2ESIOETIADI AS rp ANTE GOO — Pogiry Chissárias 10%
Rua Sião Púulo, 220 - Bos Vista - Teletax (27) 3764 - 1833- CNPJ 25.539.872/0001-41 - CEP 29970-000 - Pedro Canário - ES