norma nº 751/2006

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Pedr y | PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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us Governo da Recunatrução es
LEINº 751/2006
“FIXA VALOR DE PAGAMENTO POR
CONSULTA AOS MÉDICOS
CONTRATADOS POR PRAZO
DETERMNINADOS NOS TERMOS DA
LEI Nº 7122005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu SANCIONEI a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica fixado o valor de R$. 8,00 (oito reais) por consulta médica a ser pago pela
Municipalidade aos médicos contratados por prazo determinado, que prestarem
atendimento nas Unidades Básicas de Saúde desta municipalidade, nos termos da Lei
Municipal nº 712/2004
Parágrato Único — O Valor da consulta fixada no Caput deste artigo será o mesmo
independente do local do atendimento.
ART. 2º - A remuneração dos referidos profissionais somente será feito mediante a
produtividade efetuada durante o mês de trabalho, nos termos do artigo anterior, sem
acréscimos de quaisquer vantagens
ART. 3º - As consultar não poderão exceder ao número de 40(quarenta) por cada B(olto)
horas trabalhadas
Parágrafo Único — O médico Pediatra não poderá exceder ao número de 30(trinta)
horas trabalhadas,
Art. 4º. As despesas correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente,
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de usa publicação, retoragindop seus efeitos à
partir de 1º de Janeiro de 2006
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo. em 23 de
março de 2006. 44]
A eetafes e
FRANCISCO JOSÉ PRATES DE MATOS
PREFEITO MUNICIPAL
Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Teletax (27) 3764 « 1833 CNPJ; 28.5389.872/0001-41 - CEP: 29970-000 « Pedro Canário - ES