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norma nº 752/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 752 / 2006
Date 2006-03-23
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO COM BASE NO ART. 37 INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 712/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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fed PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
anarÃo,
e Govama da Reconstrução q
LEINº 752/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO
DETERMINADO, COM BASE NO ART. 37,
INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL
712/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu SANCIONEI! a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a realizar contratação
temporária por prazo determinado, com base no art. 37. inciso IX da Constituição
Federal e nos termos da Lei Municipal nº 712/2004, o cargo e a remuneração será
de acordo com o anexo | da presente Lei
ART. 2º - O periodo da contratação a que se refere o cargo do anexo | dessa Lei
será de 12 meses, prorrogado por igual período, nos termos do Art. 2º, Inciso V,
alinea “a” e Parágrafo Unico da referida Lei Municipal,
Parágrafo Único — Os recursos para custeio das despesas do cargo do anexo |,
serão oriundos de recursos próprios consignados no Orçamento vigente, da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
ART, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 23
de março de 2006. . F
FRANCISCO JOSÉ PRATES DE MATOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-
ES, em 23 de março de 2006.
AN ISO
e ,
Rose Alcântara de ÚliviralFreitas
Chefe binete
Run São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax (27) 3764 « 1833 - CNPJ. 28.539.872/0001-41 - CEP: 29870-000 - Podro Canario - ES
; +
“Pedro PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
d Canário
w Govorno da Reconstrução
LEI Nº 752/2006
ANEXO |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Total |
1.200,00
Projetista 01 | 1.200,00
Cargo aee [Vencimento
Pedro Canário, 23 de março de 2006. -,
Francisco José Prates de Matos /
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telofax (27) 3764 - 1833 » CNPJ; 28,539,872/0001-41 - CEP: 29970-000 - Podro Canário - ES
- *
Conto PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
anaio
veria da Reconntrução a
Registrado e Publicado nests Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 23
de março de 2
a
Chete de'
20 - Boa Vista - Telefax (27) I764 - 1834. CNPJ: 26 538.872/0001-41 - CER; 29970.00n = BoA

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