| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 752 / 2006 |
| Date | 2006-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO COM BASE NO ART. 37 INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 712/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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+ fed PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO anarÃo, e Govama da Reconstrução q LEINº 752/2006 AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, COM BASE NO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 712/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONEI! a seguinte Lei: ART. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a realizar contratação temporária por prazo determinado, com base no art. 37. inciso IX da Constituição Federal e nos termos da Lei Municipal nº 712/2004, o cargo e a remuneração será de acordo com o anexo | da presente Lei ART. 2º - O periodo da contratação a que se refere o cargo do anexo | dessa Lei será de 12 meses, prorrogado por igual período, nos termos do Art. 2º, Inciso V, alinea “a” e Parágrafo Unico da referida Lei Municipal, Parágrafo Único — Os recursos para custeio das despesas do cargo do anexo |, serão oriundos de recursos próprios consignados no Orçamento vigente, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. ART, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 23 de março de 2006. . F FRANCISCO JOSÉ PRATES DE MATOS PREFEITO MUNICIPAL Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário- ES, em 23 de março de 2006. AN ISO e , Rose Alcântara de ÚliviralFreitas Chefe binete Run São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax (27) 3764 « 1833 - CNPJ. 28.539.872/0001-41 - CEP: 29870-000 - Podro Canario - ES ; + “Pedro PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO d Canário w Govorno da Reconstrução LEI Nº 752/2006 ANEXO | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Total | 1.200,00 Projetista 01 | 1.200,00 Cargo aee [Vencimento Pedro Canário, 23 de março de 2006. -, Francisco José Prates de Matos / Prefeito Municipal Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telofax (27) 3764 - 1833 » CNPJ; 28,539,872/0001-41 - CEP: 29970-000 - Podro Canário - ES - * Conto PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO anaio veria da Reconntrução a Registrado e Publicado nests Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 23 de março de 2 a Chete de' 20 - Boa Vista - Telefax (27) I764 - 1834. CNPJ: 26 538.872/0001-41 - CER; 29970.00n = BoA