norma nº 82/2023

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PORTARIA Nº 082/2023
“CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR
EFETIVO DA CÂMARA DE PEDRO CANÁRIO -
Es”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, inciso XXIX, do
Regimento Interno Cameral;
CONSIDERANDO o retorno as atividades do servidor JOSÉ CARLOS SENA em
01/12/2023, uma vez que findado sua cessão ao Poder Executivo Municipal de Pedro
Canário — ES;
CONSIDERANDO que o referido servidor foi cedido em 01/05/2017 à Prefeitura
Municipal período que estava de licença prêmio;
CONSIDERANDO que a licença prêmio gozada pelo servidor, conforme art. 161 da Lei
Complementar 008/2008, foi concedida no dia 01 de fevereiro de 2017, e teve seu gozo
suspenso em 30/04/2017.
CONSIDERANDO que é direito do servidor o gozo do período restante, no caso, 03 (três)
meses;
CONSIDERANDO que o servidor requereu por escrito o gozo do período remanescente,
e que este órgão reconhece o direito do mesmo.
CONSIDERANDO que as conclusões acima expostas são lastreadas pelos documentos
constantes do procedimento administrativo 013544/2023, em especial pelo oficio oriundo
do Setor de Recursos Humanos.
RESOLVE:
Art. 1º. Deferir ao servidor JOSÉ CARLOS SENA o direito de usufruir do período
remanescente de férias prêmio anteriormente suspensa;
Art. 2º - O remanescente de férias prêmio diz respeito ao segundo decênio.
Art. 3º - O período a ser gozado compreende o dia 01 de dezembro de 2023 ao
dia 28 de fevereiro de 2024.
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor retroativamente na data de 01 de dezembro
de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 28 dezembro de 2023.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 28 de dezembro de 2023.
TAYNÁ ropridiE JARDIM CARDOSO
Chefe de Gabinete Interina
Portaria 081/2023
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