norma nº 83/2023

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PR. h. CÂMARA MUNICIPAL DE
as PEDRO CANÁRIO
Águi começa o Espírito Santo
PORTARIA Nº 083/2023
“DECRETA PONTO FACULTATIVO
NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE
PEDRO CANÁRIO - ES”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, inciso XXIX, do
Regimento Interno Cameral:
Considerando o Decreto 354 de 27 de dezembro de 2023, estabelece Ponto Facultativo
nos órgãos do Poder Executivo Municipal no dia 02 de janeiro de 2023 em função da
Convenção Coletiva de Trabalho no Município de Pedro Canário em virtude das
festividades do ano novo.
Considerando o que dispõe o artigo 257 do Regimento interno desta Casa Legislativa,
que não haverá expediente no Poder Legislativo nos dias de feriado decretado pelo
Município.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica excepcionalmente, estabelecido PONTO FACULTATIVO no âmbito da
Câmara Municipal de Pedro Canário no dia 02 de janeiro de 2023 em virtude das
festividades do ano novo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 28 de dezembro de 2023.
na À)
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 28 de dezembro de 2023.
TAYNÁ ovais JARDIM CARDOSO
Chefe de Gabinete Interina
Portaria 081/2023
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