norma nº 84/2023

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Aqui começa o Espírito Santo
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PORTARIA Nº 084/2023
“DISPÕE SOBRE (o)
CANCELAMENTO DOS
RESTOS A PAGAR DO
EXERCÍCIO DE 2022”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39 do Regimento Interno
Cameral;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam cancelados os restos a pagar inscritos no exercício de 2022
discriminados em anexo em conformidade com a Lei nº 4.320/64 em seu artigo 36
Art. 2º. A relação de restos a pagar cancelados por força dessa Portaria
deverão ser partes integrantes do balancete do mês de dezembro de 2023 desta Casa
Legislativa.
Art. 3º. O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos
cancelamentos efetuados na forma desta Portaria, poderá ser atendido à conta de
dotação constante da Lei Orçamentária Anual - LOA ou de Créditos Adicionais
abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de 28 de dezembro de 2023,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 28 de dezembro de 2023.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 28 de dezembro de 2023.
TAYNÁ RopRigits JARDIM CARDOSO
Chefe de Gabinete Interina
Portaria 081/2023
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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Usuário: Hortência Soares Santana
Eua Desconcentração administrativa: Não
Prestação) Envio: 08/12/2023 às 16:26:38
decontas Homologação: 11/12/2023 às 15:34
Data-limite; 11/12/2023
Situação: Homologada
is Periodicidade de divulgação do RGF: Quadrimestral
Gestão fiscal Divulgação dos demonstrativos fiscais: Informar
& Homologação 9 Pontos de controle O Inconsistências 'D Remessas enviadas ul Gestão fiscal
& * 1131 - Manutenção de Restos a Pagar Não Processados por mais de um exercício financeiro.
Consultas
Mensagem Justificativa
M | Existem Empenhos em Restos a Pagar não Processados cujo ano de emissão ocorreu há mais de um exercício
E) financeiro. Devem ser apuradas as razões e/ou circunstâncias que fundamentam a permanência de RP Não
Processados por mais de um exercício financeiro sem execução, tendo em vista uma possível depuração e correta
ormativos
identificação do passivo da unidade gestora, favorecendo uma gestão administrativa, fiscal e financeira
transparente e responsável, uma vez que a manutenção de restos a pagar compromete a disponibilidade
financeira e o planejamento governamental. Entretanto, ressaltamos orientações do TCEES, conforme IN 51/2019:
“Ultrapassada a fase dos requisitos para a inscrição em restos a pagar não processados - disponibilidade financeira
(art. 55, II, b, LRF) e prazo vigente para cumprimento da obrigação pelo credor - o cancelamento de restos a pagar
não processados deverá ser feito com base nos critérios da oportunidade e da publicidade. O primeiro critério
indica que somente após a análise do não cumprimento das obrigações, por quaisquer motivos, é que se
promoverá o cancelamento das despesas inscritas em restos a pagar. O segundo critério indica a necessidade de
se dar publicidade aos decretos de cancelamento, permitindo aos interessados exercerem o direito à defesa de
seus interesses”.
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prestacao-de:
comas-mensal))
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