norma nº 753/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Canário
m Governo da Reconstrução ms
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LEI Nº 753/2006
TRATA DE AJUDA DE CUSTO PARA OS
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
SANCIONEI a seguinte Lei
ART. 1º - Fica estabelecido a título de ajuda de custo aos membros do Conselho
Tutelar, o valor de R$. 400,00 (Quatrocentos reais) mensais, para cobertura de
despesas pessoais no exercício das funções de Conselheiro.
ART. 2º - Os recursos para custeio das despesas do “caput” 1º, serão providos
pela Secretaria de Assistência Social desta municipalidade
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de abril de 20068, revogando-se os
afeitos da Lel Municipal nº 541/88, inclusive as demais em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 23
de março de 2006. Ts
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FRANCISCO JOSÉ PRATES ú MATOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-
ES, em 23€ março de 2006,
Rose Alcân e biAbia Freitas
Che
e Gabinete
ua São Paulo, 220 - Bow Vista - Telefax (27) 3784 - 1833 - CNPJ; 24,539,872/000141 « CEP: 29970-000 - Pedro Canário » ES