norma nº 308/2023

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 308/2023
“PRESTAÇÃO DE CONTAS
EXERCÍCIO 2017 —- MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO RESPONSÁVEL:
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO”.
CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Espírito Santo nº TC-
119/2019-1, que recomenda a Câmara Municipal de Pedro Canário a aprovação da
Prestação de Contas da Prefeitura de Pedro Canário/ES, relativas ao exercício
financeiro de 2017, cujo responsável é o Sr. Bruno Teófilo Araújo;
CONSIDERANDO a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa
materializados na Resolução 071/2021 e devidamente oportunizado ao interessado.
CONSIDERANDO que a posição da Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento é pela aprovação das contas do Sr. Bruno Teófilo Araújo relativa ao
exercício de 2017;
DECRETA:
Art.1º Ficam aprovadas as Contas sob responsabilidade do Sr. Bruno Teófilo Araújo,
relativa ao exercício de 2017.
Art.2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 07 de Novembro de 2023.
ND sn
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
1º Secretário
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