norma nº 754/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO *
LEI MUNICIPAL Nº 754/2006
“ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS ÚNICOS AOS
ARTIGOS 6º E 7º DA LEI 715/2049,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou é eu sancionei a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica criado o parágrafo únicop no artigo 6º da Lei 715/2004
que conterá « seguinte redação:
AR. 6! sure
PARÁGRAFO ÚNICO - Uma vez firmado contrato com empresa
responsável pela manutenção da iluminação das ruas, praças, avenidas,
túncis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos
de usuários de transportes coletivos, e outros logradouros de domínio
público, de uso comum e livre acesso do município, deverá a mesma
proceder u substituição das lâmpadas queimadas ou danificadas por outra
de igual capacidade, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) após a
comunicação no setor de Secretaria Municipal de Obras, que
disponibilizará servidor qualificado para receber as reclamações e serão
lançadas em livro próprio mediante protocolo, ficando a cargo da
Administração Pública a fiscalização e supervisão das eventuais
substituições.
Art. 2º - Fica criado o parágrafo único no artigo 7º da Lei 700/2003
que conterá a seguinte redação;
Art. Touros
PARÁGRAFO ÚNICO — Nas hipóteses de descumprimento da parte da
empresa Contratada ou du Administração Pública do disposto no Parágrafo
Unico do artigo 6º, o interessado que proceder a reclamação não atendida,
ficará desobrigado de efetuar o pagamento em sua conta de consumo de
energia elétrica, do valor equivalente à Custeio dos Serviços de Muminação, / l
Pública — COSIP, só voltando a Incidir este no mês subseqliente E)
restabelecimento do serviço, j Prçho ;
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Rum São Paulo, 220. Bos Vista — Telelis [27 (SN64-L273 CNPJ 28889 EIDO0I-42 - CEM 209%) 00) - Pedro CandricEs
Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Talefisa (27) 4704 - 1834 - CNPJ; 28.539,872/0001-41 - CEP: 29970-000 - Pedro Canário - ES
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O PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO '
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mSovamo da Reconsitução
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro esti, io, Estado do Espírito Santo,
em 04 de maio de 2006, o
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Registrado e Publicado neste Gubinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de
avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 04 de maio de 2006.
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Rua São Paulo, 220 - Boa Vinta - Tolafax (27) 3754 - 1833 - CNPJ; 28,539,872/0001-41 - CEP: 29870-000 « Podro Canario - ES