| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 2006 |
| Date | 2006-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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d “Pedr n PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO' Canário Quinn” o Lisivnrro da Reconstrução 1 | Haga Som LEI ICIPAL Nº 755/2006 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR? O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições leguis que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Cíunara Municipal aprovou e eu suncionei u seguinte Lei, Art. 1º « Fica O Chefe do Poder lixecutivo Municipal autorizado w ubrir CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no percentual de até R% (oito por cento) do total da despesa fixada para o Exercício de 2006, estipulada na Lei Municipal nº 747/2006, de acordo com inciso Ear. 43. ambos da Lei nº 4.320/64. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro VEM Estado do Espírito Santo, em 04 de mulo de 2006, up o proa andE ey de Mutos Prefeto Municipal Registrado « Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 04 de maio de 2006, Ed Ka nt 1o E] Rose Alcântara de ART UA Chefe de Gabinete Fui toh Dunbloo, 228, Voa Vista Pedutia 1X) CITOS-VEIZ CNI 78-30 RTIAND 42 = CER ZM QUO Pedro Conário-ES ei 12H fa Vista Tretas (27) A204 MISS CHP SR G49 AFMOON SA CEP PONTO) Pero Couro «US