norma nº 756/2006

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CE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
e a LEI CIPAL Nº 756/2006
“REGULAMENTA O USO DE CAPACETE NA SEDE DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES,”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sancionel a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica regulamentado o uso de capacetes em motocicletas,
motonetas e ciclomotores nas ruas e avenidas da sede do município e nas vilas e distritos de Pedro
Canário.
Art, 2º - Nas vilas mencionadas no Art, 1º desta Lei, será obrigatório o
uso de capacete tipo “concha” ou qualquer outro que permita a visualização do rosto do piloto e
eventual passageiro.
Art, 3º - Excetua-se desta Lei, as rodovias Federais e estaduais, ainda que
no perímetro urbano da Sede, Distrito ou Vilas do Município de Pedro Canário.
Art. 4º « Esta Lel visa à segurança da população, dos órgãos de fiscalização
e proteção tendo em vista o acréscimo da população pelas obras de ampliação da empresa Suzano
Celulose S.! € as constantes notícias de uso de motocicletas, motonetas e ciclomotores em ação
criminosa de pistoleiros e afins.
Art. 8º - O descumprimento desta Lei, acarreta nos pilotos o recolhimento
dos veículos para o pátio da polícia militar para eventuais investigações,
Art 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
em 29 de maio de 2006.
Autit ut
Prefeito Municipal”
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de
avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Cagário, o do Espírito. em 29 de maio de 2006.
Cleide
Chefe de Gabinete - Interina
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