norma nº 758/2006

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LEI MUNICIPAL Nº 758/2006
“INSTITUI USO DE FOCINHEIRAS EM ANIMAIS DA
RAÇA PIT-BUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso de suas atribuições leguis que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que à
Câmara Municipal aprovou e eu sancionel a seguinte Lei,
Art, 1º - Fica obrigado o uso de focinheiras no cles da raça “Pit-Bul”, Fila
Brasileiro e Rottaley nas áreas públicas do Município de Pedro Canário-ES.
Art. 2º - Cuhe aos proprietários de espécies destes unimais, a
responsabilidade pela colocação de focinheiras quando em deslocamento ou exposição em áreas
públicas de todo o território do Município de Pedro Canário, incluindo os distritos, vilas e bairros.
Art. 3º - À proteção tipo focinheira devem ser afixada ná cabeça do
animal, de forma a assegurar que este não consiga utilizar sua mandíbula em ataque à outros
animais ou seres humanos.
Art. 4º - Fica proibido em todo em o território do Município de Pedro
Canário, inclusive em áreas que não sejam públicas, qualquer atividade competitiva ou esportiva
que promova o confronto de animais da raça “Pit-bul”, quer com os da mesma espécie, quer de
qualquer outra.
Art. 5º - O descumprimento desta Lei, acarmeta aos proprietários e
responsáveis pela guarda dos animais, aplicação de multano valor de R$, 100,00 (Cem reais) para u
primeira ocorrência e de R$. 200,00 (duzentos reais) para o caso de reincidência, além do
recolhimento do animal para o depósito público, sem prejuízo de aplicação de outras sanções pela
conduta do animal,
Art. 6º - O recolhimento do animal no depósito público será pelo prazo
máximo de três dias, ao fim do qual, não sendo reclamado à animal, será ele sacrificado e os
eventuais custos pela cobrados do proprietários ou responsável pela guurda do animal.
Art, 7" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
em 05 de junho de 2006, from
Mim São Puudo, 220, Boa Vista - Felotum (27 (5764-1222 - CNPJ, 28.$39:472001-42 = CER 29970 000 - Pedro Canárias ES
Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax (27) 3764 « 1833 - CNP): 28.538.872/0001-41 - CEP; 26970-000 - Pedro Canária - ES
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egistrado e Publicado neste Gabinete
a Governo dn isesetedesProlcitura Municipal de Pedro €.
Prefeito Municipal « afixado no quadro gem] de
o do Espírito, em 05 de junho de 2006,
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Chefe de Gabinete - Interina
Mus São Pulo, 220, Eu Vista — Telefine (27 (NItA- 1222 — CNP 24 939 RTYOOL AZ = CER 29970 000 — Petros Comarca ess
Rus São Paulo, 220 - Boa Vista « Tolefax (27) 3764 - 1835 - CNPJ: 28,539.872/0001-41 - CEP; 29970-000 - Pedro Canário - ES