norma nº 17/2024

RCA
Ema 8 GABINETE DA
fraxario PRESIDENCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
PORTARIA Nº 017/2024
RECONHECE O GOZO DE FÉRIAS DA
SERVIDORA EM CARGO EM
COMISSÃO DA CAMARA DE PEDRO
CANÁRIO - ES
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39,
inciso XXIX, do Regimento Interno Cameral;
RESOLVE:
Art. 1º. Reconhece o gozo de férias regulares a Servidora em Cargo em
Comissão desta Casa de Leis — Assessora da Secretaria Geral - MARINEZ
ADRINAO MIGUEL, nos termos do art. 93 da Lei Complementar 08/2008,
gozada no período de 08/01/2024 a 07/02/2024, referente ao período aquisitivo
de 08/01/2023 a 07/01/2024.
Art.2º. Fica ratificado o artigo anterior no que concerne ao período aquisitivo,
com os efeitos financeiros do dia 01/02/2024 a 02/03/2024.
Art.3º. Esta Portaria entra em vigor retroativamente na data de 06 de fevereiro
de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, publique e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 15 de fevereiro de 2024
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente
Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 15 de fevereiro de 2024.
Chefedé Gabinete
Câmara Mu icipal dé) dro Canário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário —- CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93