norma nº 759/2006

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LEI MUNICIPAL Nº 759/2006
“DISCIPLINA TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS CORREIOS NO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que à
Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei,
Art. 1º = Fica determinado em [5(quinze) minutos o tempo máximo de
espera em tilas nas agências bancárias € dos correios, localizadas no Município de Pedro Canário-
ES, devendo uinda ser instulados assentos para os clientes,
Parágrafo Único — A determinação do tempo máximo referidos no caput
deste artigo servirá para humanizar o atendimento ao público em geral,
Art. 3º - As agências citadas no artigo primeiro deverão adequar as normas
de atendimento ao público, conforme disposto nesta Lei, no prazo máximo o impromogável de
90(noventa) dias, contado a partir da duta de sua publicação.
Art. 4º - O não cumprimento desta acarretará em aplicação de multa,
interdição lemporária das atividades e, em caso de reincidência, na cassação da licença de
funcionamento da agência infratora.
Art. 5º- [sta Lei entra em vigor na data de sun publicação, revogadas us
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
em 05 de junho de 2006, LE-
Francisco José md s
Prefeito Municip
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de
avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, o do Espírito, em 05 de junho de 2006.
Cleide
Chefe de Gabinete - Interina
Fusa 58u Pulo, 224), Ho Vista — Tele (27 (3764-1222 — UNI 28.530 87200] 43 = CER: 29970000 = Pedro Comaro-tis
Rus São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax (27) 3784 - 1833 - CNPJ; 28.539,872/0001-41 - CEP; 29970-000 « Podro Canário - ES