norma nº 52/2022

CÂMARA MUNIC IBAL DE
"eanario PEDRO CANÁRIO
FR Agui começa o Espírito Santo
acena
Autógrafo nº 046/2022
“DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA AS
INDÚSTRIAS/EMPRESAS QUE DETENHAM UNIDADE
FABRIL NA CIRCUNSCRIÇÃO DESTE MUNICIPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 065/2022, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e
seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu
parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
mediante decreto, incentivos fiscais para as indústrias/empresas
que queiram se instalar na circunscrição do Município, bem como
às já instaladas e que queiram expandir sua capacidade fabril ou
que venham realizar serviços na instalação de obras.
Parágrafo Único. Desde já fica autorizada a inclusão destes
incentivos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 2º Os incentivos fiscais a serem oferecidos pelo Município
serão limitados:
I - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será
objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de
cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer
outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga
tributária menor que a decorrente da alíquota mínima fixada no
âmbito federal;
II - Isenção de taxas no âmbito municipal para a concessão dos
Alvarás Municipais referentes a construção e o funcionamento d
sede e suas filiais;
III - Em até 100% (cem por cento) do Imposto Predial e
Territorial Urbano (TPTU);
IV - Em até 100% (cem por cento) do Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis (ITBI), incidentes sobre aquisição do imóvel pela
empresa, destinado à sua instalação, ou ampliação;
Parágrafo Único. Nos casos de ampliação das empresas já
instaladas, os incentivos incidirão somente sobre a área
ampliada.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
x CÂMARA MUNICIPAL DE
Meanágro PEDRO CANÁRIO
Aqui começa fo) Espírito Santo
Autógrafo nº 046/2022
Art. 3º Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo a
conceder máquinas, equipamentos e pessoal para as obras de
terraplenagem da área utilizada para a construção da sede e ou
unidade fabril da empresa interessada, conforme possibilidade e
disponibilidade do município.
Art. 4º É obrigatório às empresas que tenham interesse de serem
alcançadas pelos benefícios desta lei as contratações de mão de
obra local, excetuando-se a contratação de profissionais com
habilidades específicas, desde que não disponível no Município.
Art. 5º Os interessados na concessão de incentivos fiscais devem
apresentar requerimento ao município, instruindo-o com os
seguintes documentos:
I - Título de domínio do imóvel;
II - Cópias dos atos constitutivos da empresa devidamente!
registradas nos órgãos competentes;
III - Cópia dos documentos pessoais do representante legal da
empresa, o qual tem legitimidade para pleitear os benefícios
desta Lei;
IV - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoas
Jurídicas - CNPJ;
Vo - Planta e projeto executivo devidamente aprovado pelo
Município;
VI - Cópia da Carta de Anuência Ambiental expedida em favor do $
empreendimento;
VII - Certidões negativas de débitos tributários Municipal,
Estadual e Federal.
Art. 6º Fica instituído o Comitê Especial de Avaliação do
Município de Pedro Canário/ES (um servidor da Secretaria
Municipal de Planejamento e da Secretaria Municipal de Finanças,
e um servidor do Setor de Engenharia vinculado a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, sendo um presidente e Vad
dois membros (cada um com seu respectivo suplente) nomeados
mediante decreto elaborado pelo prefeito, que será responsável
pela análise e decisão dos requerimentos de concessão dos
incentivos fiscais requeridos conforme Art. 5º desta lei.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
*ifliâaró PEDRO CANÁRIO
Aqui começa fo) Espírito Santo
*
Autógrafo nº 046/2022
Parágrafo Único. O Comitê Especial de avaliação do Município de
pedro Canário/ES examinará, por ordem cronológica de entrada, os
requerimentos de incentivos fiscais, analisando os seguintes
requisitos a serem demonstrados pela empresa requerente em sua
justificativa formal:
I - Viabilidade econômica e financeira do empreendimento;
II - Geração de emprego e renda;
III - Conformidade do empreendimento com a Lei Municipal
aplicável ao uso e ocupação do solo;
Iv - Utilização preferencial da matéria prima existente no
Município ou insumos industriais fornecidos por empresas locais:
v - Aproveitamento preferencial da mão-de-obra local;
vI - Impacto ambiental.
Art. 7º As empresas beneficiárias terão prazo de até 90
(noventa) dias, após a expedição do Decreto para dar início a
execução do investimento programado, sendo que o não cumprimento
do prazo torna ineficaz O ato normativo concessivo do benefício.
Parágrafo único. A dilação deste prazo só será possível mediante
comprovação justificada pela empresa das causas No atraso da
conclusão dos investimentos, a critério da Administração Pública
e da Comissão Especial.
Art. 8º A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica Pa
empresa não afetará os incentivos e benefícios da presente Lei,
desde que seja requerido no prazo de 30 (trinta) dias antes da
alteração e apresentado o comprovante até 30 (trinta) dias após
finalização do processo à comissão.
Art. 9º OQ Chefe do Poder Executivo, considerando o parecer
técnico do Comitê Especial irá decidir os requisitos indicados
no artigo 6º, que fará constar no decreto que outorgar a
concessão de incentivos fiscais de que trata esta Lei: Vai
1 - A denominação da Empresa beneficiária, CNPJ, inscrição
estadual;
II - A denominação da empresa contratante, CNPJ, inscrição
estadual, quando for o caso;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
dis CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO! SL
ease PEDRO CANARIO
Aqui começa o Espírito Santo
co
Autógrafo nº 046/2022
III - A identificação das espécies tributárias municipais a que
está desobrigada de recolher;
Iv - A definição dos percentuais de isenção nos incentivos
concedidos;
V - O prazo de vigência dos incentivos fiscais de até 5 (cinco)
anos, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério da
Administração Pública e Comitê;
VI - As obrigações a serem cumpridas durante o período do
benefício fiscal.
Parágrafo Único. O prazo de vigência a que se refere o inciso V
deste artigo poderá ser ampliado em até 10 (dez) anos,
prorrogável por igual período, quando tratar-se de
empreendimento cujo investimento seja superior a dois milhões de
reais.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
do Espírito Santo, aos 22 dias do mês de novembro de
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ai >
ELEANDRO RE KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93