norma nº 47/2022

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 047, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL
PARA AS INDÚSTRIAS/EMPRESAS QUE
DETENHAM UNIDADE FABRIL NA
CIRCUNSCRIÇÃO DESTE MUNICIPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
mediante decreto, incentivos fiscais para as
indústrias/empresas que queiram se instalar na circunscrição do
Município, bem como às já instaladas e que queiram expandir sua
capacidade fabril ou que venham realizar serviços na instalação
de obras.
Parágrafo Único. Desde já fica autorizada a inclusão destes
incentivos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 2º Os incentivos fiscais a serem oferecidos pelo Município
serão limitados:
I - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)será
objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de
cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer
outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga
tributária menor que a decorrente da alíquota mínima fixada no
âmbito federal;
II - Isenção de taxas no âmbito municipal para a concessão dos
Alvarás Municipais referentes a construção e o funcionamento da
sede e suas filiais;
III - Em até 100% (cem por cento) do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU);
IV - Em até 100% (cem por cento) do Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis (ITBI), incidentes sobre aquisição do imóvel pela
empresa, destinado à sua instalação, ou ampliação;
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: d2f76e9d-67c7-40be-a2bf-505fcb48ba01
Lei Complementar Nº 000047/2022
Pág. 9
005301/2022
Parágrafo Único. Nos casos de ampliação das empresas já
instaladas, os incentivos incidirão somente sobre a área
ampliada.
Art. 3º Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo a
conceder máquinas, equipamentos e pessoal para as obras de
terraplenagem da área utilizada para a construção da sede e ou
unidade fabril da empresa interessada, conforme possibilidade e
disponibilidade do município.
Art. 4º É obrigatório às empresas que tenham interesse de serem
alcançadas pelos benefícios desta lei as contratações de mão de
obra local, excetuando-se a contratação de profissionais com
habilidades específicas, desde que não disponível no Município.
Art. 5º Os interessados na concessão de incentivos fiscais
devem apresentar requerimento ao município, instruindo-o com os
seguintes documentos:
I - Título de domínio do imóvel;
II - Cópias dos atos constitutivos da empresa devidamente'
registradas nos órgãos competentes;
III - Cópia dos documentos pessoais do representante legal da
empresa, o qual tem legitimidade para pleitear os benefícios
desta Lei;
IV - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoas
Jurídicas - CNPJ;
V - Planta e projeto executivo devidamente aprovado pelo
Município;
VI - Cópia da Carta de Anuência Ambiental expedida em favor do
empreendimento;
VII - Certidões negativas de débitos tributários Municipal,
Estadual e Federal.
Art. 6º Fica instituído o Comitê Especial de Avaliação do
Município de Pedro Canário/ES (um servidor da Secretaria
Municipal de Planejamento e da Secretaria Municipal de
Finanças, e um servidor do Setor de Engenharia vinculado a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, sendo um
presidente e dois membros (cada um com seu respectivo suplente)
nomeados mediante decreto elaborado pelo prefeito, que será
responsável pela análise e decisão dos requerimentos de
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: d2f76e9d-67c7-40be-a2bf-505fcb48ba01
Lei Complementar Nº 000047/2022
Pág. 10
005301/2022
concessão dos incentivos fiscais requeridos conforme Art. 5º
desta lei.
Parágrafo Único. O Comitê Especial de Avaliação do Município de
Pedro Canário/ES examinará, por ordem cronológica de entrada,
os requerimentos de incentivos fiscais, analisando os seguintes
requisitos a serem demonstrados pela empresa requerente em sua
justificativa formal:
I - Viabilidade econômica e financeira do empreendimento;
II - Geração de emprego e renda;
III - Conformidade do empreendimento com a Lei Municipal
aplicável ao uso e ocupação do solo;
IV - Utilização preferencial da matéria prima existente no
Município ou insumos industriais fornecidos por empresas
locais:
V - Aproveitamento preferencial da mão-de-obra local;
VI - Impacto ambiental.
Art. 7º As empresas beneficiárias terão prazo de até 90
(noventa) dias, após a expedição do Decreto para dar início a
execução do investimento programado, sendo que o não
cumprimento do prazo torna ineficaz o ato normativo concessivo
do benefício.
Parágrafo Único. A dilação deste prazo só será possível
mediante comprovação justificada pela empresa das causas no
atraso da conclusão dos investimentos, a critério da
Administração Pública e da Comissão Especial.
Art. 8º A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da
empresa não afetará os incentivos e benefícios da presente Lei,
desde que seja requerido no prazo de 30 (trinta) dias antes da
alteração e apresentado o comprovante até 30 (trinta) dias após
finalização do processo à comissão.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo, considerando o parecer
técnico do Comitê Especial irá decidir os requisitos indicados
no artigo 6º, que fará constar no decreto que outorgar a
concessão de incentivos fiscais de que trata esta Lei:
I - A denominação da Empresa beneficiária, CNPJ, inscrição
estadual;
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: d2f76e9d-67c7-40be-a2bf-505fcb48ba01
Lei Complementar Nº 000047/2022
Pág. 11
005301/2022
II - A denominação da empresa contratante, CNPJ, inscrição
estadual, quando for o caso;
III - A identificação das espécies tributárias municipais a que
está desobrigada de recolher;
IV - A definição dos percentuais de isenção nos incentivos
concedidos;
V - O prazo de vigência dos incentivos fiscais de até 5 (cinco)
anos, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério da
Administração Pública e Comitê;
VI - As obrigações a serem cumpridas durante o período do
benefício fiscal.
Parágrafo Único. O prazo de vigência a que se refere o inciso V
deste artigo poderá ser ampliado em até 10 (dez) anos,
prorrogável por igual período, quando tratar-se de
empreendimento cujo investimento seja superior a dois milhões
de reais.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao sétimo dia do mês de dezembro do
ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: d2f76e9d-67c7-40be-a2bf-505fcb48ba01
Lei Complementar Nº 000047/2022
Pág. 12
005301/2022