| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 928 / 2010 |
| Date | 2010-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 928/2010 ditidiiiDllT————— “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que 4 Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO q seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado & abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 409,535,02 (quatrocentos & nove mil, quinhentos & trintá é cinco reais e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES 06,01 GABINETE DO SECRETÁRIO 27.812.0006.1.135.000 — Reforma e Drenagem do Campo de Futebol do Bairro Camata 4.4,/90.51,00.00,00 — Obras € Instalações .cssesssesisiresessseseensessenesssesmmmenseno FR.D4O, seo R$. 409,535.02 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial criado através do mt. |”, correrão à conta do excesso de arrecadação do referido convênio, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de P Canário, Estado do Espírito Santo, > em 17 de junho de 2010, Tres Mateus Vasconcelos feito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 17 de junho de 2010. Fa Rose À ra db retas Chefe de Gabinete Eua São Paulo, 220, Has Vista — Telefao (27 (Hf6do 1222 CNPI 28 539 ET200 | 4 | — CEI 29010000 = Pedra Canana-S