norma nº 760/2006

o
edr PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
anarÃo
LEI MUNICIPAL Nº 760/2006
w Bavuina da Reconsirução w “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei,
Art 1º = Fica O Chefé do Poder Executivo Municipal autorizado a ubrir
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL fixado para o exercício de 2006, estipulado na Lei Municipal
nº 748/2006, de acondo com o inciso | do art. 7º e am, 43, ambos da Lei nº 4.320/64.
Art, 2º- O Crédito adicional Especial de que trata artigo anterior receberd
a seguinte clussificação orçamentária:
CONST/REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA
44905 1,00 = Obras e Instalações
339036.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa F fale cnseermeerseeeeme R$ 6.000,00
33903700 — Locação de Mão-de-Obra ssiiicccocacsisaioecancissessrecoscscmessscascosososcoes HE BO/NEÇDO
339039.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... eee R$ 3.000,00
TOTAL. eoreereneees RS 19.000,00
Art, 3º - Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta
Lei serão provenientes de anulação, nos termos do ar. 43, Inciso JH, da Lei nº 4320/64, das
seguintes dotações orçamentárias:
CONST/REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA
44908100 — Obras e Instalações cmrcesmssoneomememmememem rem rseresmsreeias R$ 1900000
Art. 4º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 30 de junho de 2006, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Sunto,
em 04 de julho de 2006. e]
refeito Municipal e afixado no quadro geral de
do Espírito. em 04 de julho de 2006.
Registrado é Publicado neste Gabinete
avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Chefe de Gabinete - Interina
Vu Sã Palas, 220 Usa Vista = Tete (27 (TOA 1223 — CNPÍ 24550 HTUOO AZ - CER 29970 000 — Pedro Canbrio-tS
Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Tulefax (27) 3704 - 1833 - CNPJ; 28,539.872/0001-41 » CEP, 28970-000 - Pedro Canário » ES