norma nº 6/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PE A
sapo PEDRO CANARIO
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Autógrafo nº 006/2024
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
SOBRE DROGAS E INSTITUI O CONSELHO
MUNICIPAL SOBRE DROGAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 012/2024, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e
seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art.
parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
208 e seu
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal sobre Drogas, o
Conselho Municipal de Drogas.
Parágrafo único. A Política Municipal Sobre Drogas constitui o
conjunto de princípios e diretrizes da temática das drogas, no
âmbito do Município.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I. redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à
prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à
recuperação e à reinserção social dos indivíduos que
apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de
drogas;
II. droga como toda substância natural ou produto químico que,
em contato com o organismo humano, atue como depressor,
estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do
sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na
cognição e no comportamento, podendo causar dependência
química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas,
destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e
os medicamentos;
III. drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional
e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras,
relacionadas periodicamente pelo órgão competente do
Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de
Políticas sobre Drogas - SENAD e o Ministério da Justiça —
MJ.
Seção II
Dos Princípios e Diretrizes
Art. 3º. Constituem princípios da Política Municipal
Drogas:
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I. o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana,
especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;
o respeito à diversidade e às particularidades sociais,
culturais e comportamentais dos diferentes grupos sociais;
III. O tratamento igualitário e o combate a toda forma de
estigmatização social e preconceito, reconhecendo que a
discriminação produz e agrava a vulnerabilidade e a
exclusão social;
II.
IV. a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a
interdependência e a natureza complementar das atividades
de prevenção do uso abusivo, atenção e reinserção social,
e;e
V. a promoção da responsabilidade compartilhada entre poder
público e sociedade civil, reconhecendo a importância da
participação social na prevenção do uso abusivo de drogas.
Art. 4º. Constituem diretrizes da Política Municipal sobre
Drogas:
I. contribuir para a inclusão social do cidadão, visando
torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco
para ouso abusivo e outros comportamentos correlacionados;
II. promover a educação e a socialização do conhecimento sobre
drogas no Município, com especial ênfase da educação básica
e na atenção básica em saúde;
III. promover a integração transversal entre as políticas
sociais, com prevenção do uso abusivo, atenção integral e
reinserção social dependentes de drogas;
IV. promover programas de auxílio psicossocial e orientação às
famílias dos usuários que fazem uso abusivo ou são
dependentes de substâncias psicoativas garantindo a saúde
integral da população;
V. desenvolver política de atendimento em saúde para a
população dependente ou que faz uso abusivo de substância
psicoativa;
VI. assegurar as condições para a coordenação, a integração e a
articulação das atividades de prevenção ao uso abusivo de
drogas;
VII. adotar estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às
especificidades socioculturais das diversas populações, bem
como das diferentes drogas utilizadas;
VIII. promover a articulação com os órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da
Defensoria Pública, entidades e demais instituições da
sociedade civil, visando à cooperação mútua nas atividades,
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IX.realizar capacitação continuada aos atores sociais
sobre
prevenção do uso abusivo de drogas lícitas e ilícitas.
Art.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS SOBRE DROGAS
Seção I
Da Definição
5º. Fica instituído o Conselho Municipal sobre Drogas -
COMAD de Pedro Canário, que, integrando-se ao esforço nacional
de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das
ações referentes à redução da demanda de drogas.
s1º-
Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de
todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo
desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos
movimentos comunitários organizados e representações das
instituições federais e estaduais existentes no município e
dispostas a cooperar com o esforço municipal.
s2º-
O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no
parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, de que trata o
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.
Art.6º. São objetivos do COMAD:
I.
II.
III.
instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas -—
PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução
da demanda de drogas;
acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e
repressão, executadas pelo Estado e pela União;
propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que
assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante
a instituição desta lei.
$1º- O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura “
municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara
Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
Ss2º- com a finalidade de contribuir para o aprimoramento
dos Sistemas Nacional e Estadual sobre Drogas, o COMAD, por
meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, o
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Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, e a
Subsecretaria de Estado de Políticas sobre Drogas,
permanentemente informados sobre os aspectos de interesse
relacionados à sua atuação.
Seção II
Das Atribuições
Art. 7º. São atribuições do COMAD:
I. deliberar acerca da Política Municipal Sobre Drogas,
promovendo eventuais aperfeiçoamentos e modificações, por
meio de encaminhamentos fundamentados;
II. fiscalizar e acompanhar a execução das ações relativas à
Política Municipal Sobre Drogas, em consonância com as
diretrizes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas - SISNAD e com o Sistema Estadual de Políticas
Públicas Sobre Drogas -— SISESD, considerando os eixos, da
saúde, da assistência, da prevenção ao uso abusivo e da
integração socioeconômica;
III. acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados
às ações voltadas à temática das drogas;
IV. promover a integração entre as diversas iniciativas
públicas e privadas sobre drogas;
V. estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações
com outros órgãos do Sistema Federal, Estadual e Municipal
de Segurança Pública Justiça, Direitos Humanos, Saúde,
Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte, Juventude,
Igualdade Racial, Políticas para as Mulheres e
Desenvolvimento Econômico, além de instituições acadêmico-
científicas de estudo e pesquisa, a fim de facilitar o
apoio à Política Pública Municipal sobre Drogas;
VI. desenvolver apoio técnico no sentido de orientar e
qualificar os serviços prestados pelas instituições que
integram a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e afins, sem
prejuízo de eventual monitoramento;
VII. estimular e apoiar estudos, pesquisas, diagnósticos e
educação permanente, alinhados às temáticas que compõem a
Política Pública Municipal Sobre Drogas;
VIII. incentivar campanhas e projetos alinhados às temáticas
propostas na Política Pública Municipal Sobre Drogas,
monitorando sua eficiência;
IX. sugerir planos de atuação, exercer orientação normativa,
coordenação geral, supervisão, controle e fiscalização das
atividades relacionadas como tratamento e prevenção ao uso
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abusivo de drogas e de substâncias que determinem
dependência;
X. elaborar, aprovar e divulgar seu Regimento Interno, com o
objetivo de orientar o seu funcionamento e realizar
alterações quando necessário;
XI. orientar e fiscalizar as entidades públicas e privadas e as
organizações sem fins lucrativos no município que atuem em
políticas sobre Drogas, bem como os serviços, programas e
projetos;
XII. acompanhar as atividades das entidades públicas, privadas e
as organizações sem fins lucrativos atuantes no município,
responsáveis pelo desenvolvimento das ações
supramencionadas, assim como dos movimentos populares
organizados e representações das instituições federais e
estaduais existentes no município, dispostas a cooperar com
as políticas públicas do município, incluindo ações de
natureza preventiva;
XIII. participar da construção do Plano Municipal de Políticas
Públicas sobre Drogas e fiscalizar a sua execução.
Seção III
Da Composição
Art. 8º. O COMAD será integrado por 12 (doze) membros e seus
respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade:
I. 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal,
indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Educação;
b) Secretaria de Saúde;
c) Secretaria de Assistência Social;
d) Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, ou
equivalente;
II. 04 (quatro) representantes de entidades ou de instituições
que já atuam na área da prevenção, tratamento e reinserção
social;
III. 01 (um) representante da Polícia Militar;
IV. 01 (um) representante da Polícia Civil.
V. 02 (um) representantes dos seguintes conselhos:
a) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
b) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde.
vI. 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada
(igrejas, Organizações Não Governamentais, universidades,
as lideranças do setor privado, PROERD, entre outras).
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S1º- Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em
Diário Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos,
permitida a sua recondução.
S2º- Oo Presidente e o Secretário-Executivo do COMAD serão
escolhidos pelo Plenário, por votação direta e aberta.
Seção IV
Da Estrutura
Art. 9º. O COMAD fica assim organizado:
I. Plenário;
II. Presidência;
III. Secretaria Executiva;
Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMAD será
objeto do respectivo Regimento Interno.
Art. 10. As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém
consideradas de relevante serviço público.
Parágrafo único. A relevância a que se refere o presente artigo
será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito,
mediante indicação do Presidente do Conselho.
Art. 11. O COMAD providenciará as informações relativas à sua
criação à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas -—
SENAD, o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas -— COESAD e
Subsecretaria de Estado de Políticas sobre Drogas, visando sua
integração aos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas sobre
Drogas.
Art. 12. O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento
Interno.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O COMAD deverá elaborar o Plano Municipal de Políticas
Públicas sobre Drogas, observando o que dispõe a Política
Municipal sobre Drogas.
Art. 14. Fica a cargo da Secretaria a que estiver vinculado o
COMAD a contratação de pessoal necessário para (o) seu
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funcionamento, sendo sua responsabilidade providenciar espaço
físico, equipamentos e suporte técnico.
Art. 15. Fica o executivo autorizado a regulamentar a presente
Lei por Decreto.
Art. 16º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 19 dias do mês de março de 2024.
VS
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ELEANDRO S KONOSKI
1º Secretário
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