norma nº 27/2024

4 CÂMARA MUNICIPAL DE
rag PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
PORTARIA Nº 027/2024
“AVERBA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
CERTIFICADO PELO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,
PRESTADOS PARA FINS DE
APOSENTADORIA”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39,
inciso XXIX, do Regimento Interno Cameral, de acordo com o processo nº 0170/2024,
atendendo ao requerimento do Sr? JOSÉ CARLOS SENA, servidor desta Casa de
Leis desde 01/03/1994 até a presente data na função de MOTORISTA DO
GABINETE, lotado na Câmara Municipal de Pedro Canário sob vinculo efetivo:
RESOLVE:
Art. 1º. Averbar para fins de aposentadoria o tempo de contribuição de acordo
com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS -— Instituto Nacional de
Seguro Social, anexo |, prestados à Município de Pedro Canário, nos termos do s9º
do art.40 e art. 201, 89º da Constituição Federal/88 e do 83º, art.15 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 2º. O tempo de serviço junto ao INSS — Instituto Nacional de Seguro Social
a ser averbado é de 3.307 (três mil trezentos e sete) dias, correspondido do dia:
11/02/1985 a 02/03/1994.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor após HOMOLOGAÇÃO das informações
constantes no art. 1º da presente portaria a ser realizado pelo INSTITUTO DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DE PEDRO CANÁRIO — IPASPEC, nos
termos do Art. 2º da Portaria 154 da Previdência Social.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 26 de março de 2024.
Bs
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 26 de março de 2024.
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