norma nº 761/2006

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Cedro PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO”
anaião
MGovermo da Reconsituçãoss
LEI MUNICIPAL Nº 761/2006
“CRIA O CONELHO MUNICIPAL DE
FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO FE
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso de suas utribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que à
Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Poder Executivo Municipal o Conselho
Municipal de Fiscalização e Acompanhamento dos recursos do produto de arrecadação proveniente
da compensação financeira dos “royalties” do petróleo e do gás natural, que serão recebidos em
virtude do disposto na Lei Estadual nº 8.308 de 12/06/2006,
Art. 2º - Compete no Conselho Municipal de Fiscalização e
Acompanhamento o seguinte:
1 Fiscalizar a aplicação dos recursos;
HE - Realizar avaliação semestrais sobre aplicação dos recursos;
HI - Priorizar aplicabilidade dos recursos que serio repassados para o
município, conforme prevê o ar, 3º e incisos da Lei Estadual nº
8$.308/2006.
IV - Enviar relatório sobre a aplicação dos recursos e avaliução, nos meses
de julho e novembro de cada ano, ao legislativo municipal e estadual,
Art, 3º -O Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento será
composto por 06(scisi membros da seguinte forma:
1- 02 (dois) representantes escolhidos em comum acordo pela sociedade
civil organizada, (Sindicatos, cooperativas e associações afins.)
HU —03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, ad ,
Mus São Paulo. 220. Bos Vista Telefax [27 (3764-1222 - CNII 28 539. 872/001-42 - CEI: 29970.000 — Pedro Candrio-ES dt
Hus São Paulo, 220 - Boa Vista - Teletax (27) 3764 - 1833 - CNPJ: 28.539.872/0001-41 - CEP 29970-000 + Pedro Canário - ES
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Cedro PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO!!
aTÃO
Governo da Reconstrução ma
HI — Ol (um) representante da subseção do OAB — (Ordem dos Advogados
do Brasil).
Art. 4º - O mandato do referido Conselho será pelo periodo de D2(dois) anos, expirado o
prazo que seja novamente oficiado aos órgãos para Indicação de novos nomes,
$ 1º-Os Conselheiros não serão remunerados no exercício do carga do Conselho Municipal
de Fiscalização e Acompanhamento.
$ 2º- A forma de atuação e organização do Conselho será regida por um regimento Interno,
eluborado pelos Conselheiros nomeados
Art, S* - Para atender as despesas decorrentes da Implantação do presente
Conselho, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
necessários o cumprimento desta Lei no orçamento para o exercício de 2006, nos termos do arts.
41, 8$ e 42 da Lein" 4.320/64,
Art. 6º - Os recursos repassados ao município serão depositados em conta
específica, sendo geridos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e o Secretário Municipal de
Finanças e aplicado de acordo com o inciso Il do art 2º desta Lei.
Art, 7º - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado u incluir a
Instituição do Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento (CMFA) na LDO (Lel de
Diretrizes Orçamentárias) PPA (Plano Plurianual) municipal.
Art. 8" - Os Conselheiros serão nomeados por ato do Poder Executivo
Municipal, após a indicação dos representantes da Sociedade Civil organizada e da OAB-ES «
(Ordem dos Advogados do Brasil),
Ma Sho Puudo, 220, Mom Vista — Teduti (27 (N7bd- 1272 — CNP 28.539 KT2N0]=42 = CER 29970000 - Pedro Condes! Va
Rua São Púulo, 220 « Boa Vista - Telefax (27) 3784 » 1833 « CNPJ, 28,539,872/0001-41 « CEP: 29970-000 - Ped Canário - ES
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pedro PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO”
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mGovemoa da Reconstrução q
Am. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo.
em 04 de julho de 2006,
FRANCISCO Ji
PREFEITO
Musas SBes Pudos, LR, Fhosm Vini — Tubaliaa (27 (VMA LTTS = CONDE TR LO RTLOOL AS — CEP: TOPA OO — Padre Comário-H2s
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Rua São Paulo, 220 - Boa Vista - Telefax (27) 3764 - 1833 - CNPJ: 28.639,672/0001-41 - CEP: 28970-000 - Pedro Canário - ES