norma nº 55/2024

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 055, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
“ALTERAÇÃO DOS ANEXOS VI E VII DA
LEI COMPLEMENTAR 028/2015 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de
Pedro Canário – ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
alteração no ANEXO VI que disciplina Caracterização das
Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Pedro
Canário/Cargo de Direção Escolar.
Art. 2°. A autorização concedida na forma do artigo anterior
se estende ao ANEXO VII que disciplina o Cargo de
Coordenador de Turno.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos
órgãos referidos nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições ao contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo oitavo dia do mês de abril do ano
de dois mil e vinte e quatro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo oitavo dia do mês de
abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 4a424cee-d7dd-4e0d-8b91-a683bf62eaef
Lei Complementar Nº 000055/2024
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ANEXOS VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR 028/2015
ANEXO VI
CLASSIFICAÇÃO DO CARGO NÍVEL ABRANGÊNCIA VENCIMENTO QUANT.
CARGOS
CCDE (Cargo Comissionado
de Diretor I
Escolas com até
100 alunos
R$ 3.000,00 05
CCDE (Cargo Comissionado
de Diretor II
Escolas com n°
superior a 100 até
200 alunos
R$ 3.600,00 05
CCDE (Cargo Comissionado
de Diretor III
Escolas com n°
superior a 200
Alunos
R$ 4.200,00 08
ANEXO VII
CARGO Quant. C.H. VENCIMENTO
Coordenador de Turno 18 30 horas R$ 1.500,00
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 4a424cee-d7dd-4e0d-8b91-a683bf62eaef
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