norma nº 1578/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
“ALTERA DISPOSITIVOS E TABELA DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.083/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro
Canário – ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I- Da Revisão
Art. 1°. Fica extinto o anexo I da Lei Municipal n.°
1.083/2013 e criado os anexos I e II, na forma dos anexos I e
II desta Lei.
Parágrafo Único: Ficam extintos os cargos que não fizerem
parte das tabelas dos anexos.
Art. 2°. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2° da Lei
Municipal n.° 1.083/2013, nos seguintes termos:
Art. 2°. (...)
Parágrafo Único. Os vencimentos dos cargos, descritos
no Anexo II, serão reajustados na mesma data e nos
mesmos índices utilizados para os Servidores Públicos
Municipais Efetivos a partir do ano de 2025.
Art. 3º. O §2° do art. 3° passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3°. (...)
“§ 2° As contratações referidas no caput desse artigo
serão de formas seletivas, reguladas por provas de
títulos e experiência profissional”.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 852cde82-4e68-4192-adfa-1d3d933d39b3
LEI MUNICIPAL Nº 001578/2024
Pág. 39
001982/2024
CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 4°. Os contratos regidos pela Lei n.° 1.083/2013 e em
vigência, terão seus vencimentos atualizados conforme os
vencimentos constantes na Tabela do Anexo II. Contudo não
gerando efeitos retroativos.
ART. 5°. As despesas geradas com a presente Lei serão
consignadas na dotação de pessoal, ou em dotação especifica da
Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo oitavo dia do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e quatro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo oitavo dia do mês de abril
do ano de dois mil e vinte e quatro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 852cde82-4e68-4192-adfa-1d3d933d39b3
LEI MUNICIPAL Nº 001578/2024
Pág. 40
001982/2024
ANEXO I
ANEXO I da Lei 1.083/2013
CARGOS CRIADOS
CARGO ATRIBUIÇÃO Número
de Vaga
Facilitador de
Formação
Técnica Geral
- Organização e facilitação de situações
estruturadas de aprendizagem, explorando e
desenvolvendo conteúdos programáticos da
Introdução à Formação Técnica Geral (IFTG)
para o mundo do trabalho;
- Organização e coordenação de atividades
sistemáticas visando à inclusão digital;
- Acompanhamento de Projetos de Orientação
Profissional de jovens;
- Participação de atividades de capacitação da
equipe de trabalho responsável pela execução
do serviço socioeducativo;
- Participação em atividades de
planejamento, sistematização e avaliação do
serviço socioeducativo, juntamente com a
equipe de trabalho.
02
Facilitador de
Formação Arte
e Cultura
- Organização e coordenação de atividades
sistemáticas artísticas e culturais;
- Organização e coordenação de eventos
artísticos e culturais;
- Participação de atividades de capacitação da
equipe de trabalho responsável pela execução
do serviço socioeducativo;
- Participação em atividades de
planejamento, sistematização e avaliação do
serviço socioeducativo, juntamente com a
equipe de trabalho.
02
Facilitador de
Formação
Esporte e Lazer
- Organização e coordenação de atividades
sistemáticas esportivas e de lazer, abarcando
manifestações corporais e outras dimensões
da cultura local;
- Organização e coordenação de eventos
esportivos e de lazer;
- Participação de atividades de capacitação da
equipe de trabalho responsável pela execução
do serviço socioeducativo;
- Participação em atividades de
planejamento, sistematização e avaliação do
serviço socioeducativo, juntamente com a
equipe de trabalho.
02
Cuidador Social
Cuidar de crianças, idosos, adolescentes,
famílias ou doentes crônicos em situações de
fragilidade ou risco social, realizar abordagem
com buscas ativas nas ruas, nas situações de
denúncias, realizar ações socioeducativas que
contribuam para o fortalecimento de vínculos,
da autoestima e da consciência cidadã, atuar
de forma articulada com os técnicos
14
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 852cde82-4e68-4192-adfa-1d3d933d39b3
LEI MUNICIPAL Nº 001578/2024
Pág. 41
001982/2024
responsáveis pela intervenção profissional,
preencher formulários e relatórios que
ajudem a diagnosticar situações de risco
social, trabalhar pedagogicamente e
didaticamente ações de cunho educativo com
o público alvo de cada equipamento sócio
assistencial, promover ações educativas e
lúdicas para intervenção junto à população
usuária.
Instrutor de
lutas marciais
Preparar o plano de curso, determinando a
metodologia a ser seguida, de acordo com os
objetivos a serem alcançados; selecionar e
preparar o material didático e técnico
adequado à atividade marcial; ministrar aulas
que capacitem em artes marciais, nas
modalidades de Jiu-Jitsu, Karatê, Judô e
Capoeira, selecionando e transmitindo os
conteúdos teórico-práticos pertinentes aos
alunos; orientar os alunos, através dos
recursos didáticos apropriados, para
possibilitar a aquisição de conhecimentos e a
progressão de habilidades; avaliar o
desempenho dos alunos, a fim de verificar a
validade dos métodos de ensino utilizados e o
potencial de cada aluno individualmente;
atuar em eventos promovidos pela Município,
organizando competições ou promovendo
lutas de exibição; executar outras atribuições
afins.
02
Instrutor de
música
Preparar o plano de curso, determinando a
metodologia a ser seguida, de acordo com os
objetivos a serem alcançados; selecionar e
preparar o material didático e técnico
adequado à atividade musical; ministrar aulas
de música, selecionando e transmitindo os
conteúdos teórico-práticos pertinentes;
orientar os alunos, através dos recursos
didáticos apropriados, para possibilitar a
aquisição de conhecimentos e a progressão
de habilidades; avaliar o desempenho dos
alunos, a fim de verificar a validade dos
métodos de ensino utilizados e o potencial de
cada aluno individualmente; atuar em
eventos musicais promovidos pela Município,
tocando o instrumento de sua especialidade,
bem como preparar a apresentação da Banda
de Música; participar da organização dos
eventos culturais do Município, dentro de sua
área de atuação; executar outras atribuições
afins.
02
Instrutor de
dança
Preparar o plano de curso, determinando a
metodologia a ser seguida, de acordo com os
objetivos a serem alcançados; selecionar e
preparar o material didático e técnico
02
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 852cde82-4e68-4192-adfa-1d3d933d39b3
LEI MUNICIPAL Nº 001578/2024
Pág. 42
001982/2024
adequado à atividade de dança; ministrar
aulas de dança (jazz, ballet, hip hop),
selecionando e transmitindo os conteúdos
teórico-práticos pertinentes; orientar os
alunos, através dos recursos apropriados,
para possibilitar a aquisição de
conhecimentos e a progressão de
habilidades; avaliar o desempenho dos
alunos, a fim de verificar a validade dos
métodos de ensino utilizados e o potencial de
cada aluno individualmente; atuar em
eventos de dança promovidos pela Município,
bem como preparar a apresentação de dança;
participar da organização dos eventos
culturais do Município, dentro de sua área de
atuação; executar outras atribuições afins.
Técnico de
Informática
Consertam e instalam aparelhos eletrônicos,
desenvolvem dispositivos de circuitos
eletrônicos, fazem manutenções corretivas e
preventivas, sugerem mudanças no processo
de produção, criam
e implementam dispositivos de automação.
Treinam, orientam e avaliam o desempenho
de operadores. Estabelecem comunicação
oral e escrita para agilizar o trabalho,
redigem documentação técnica e organizam o
local de trabalho. Executar outras tarefas
correlatas e que lhe forem atribuídas dentro
da sua esfera de atuação. Zelar pela
conservação de bens e valores sob sua
guarda e responsabilidade;
Obedecer as normas administrativas
concernentes as atividades do órgão de
atuação, determina a sequência das
operações a serem executadas pelos alunos,
interpretando e explicando-lhes,
individualmente ou em grupo, detalhes de
desenho ou das especificações escritas, para
orientá-los sobre o roteiro e a forma correta
de execução das operações; transmite
conhecimentos tecnológicos imediatos,
fornecendo dados e informações
indispensáveis ao trabalho de cada aluno,
para possibilitar o desenvolvimento das
operações dentro das especificações exigidas;
acompanha e supervisiona o trabalho de cada
aluno, apontando e corrigindo falhas, para
assegurar a eficiência da aprendizagem ou
treinamento; avalia os resultados da
aprendizagem ou do treinamento, aplicando
método de aferição adequado ao tipo de
práticas operacionais, para verificar o
aproveitamento e o grau de qualificação dos
alunos.
04
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 852cde82-4e68-4192-adfa-1d3d933d39b3
LEI MUNICIPAL Nº 001578/2024
Pág. 43
001982/2024
Apoio
Administrativo
Exercer atividades de mediana complexidade
abrangendo estudos e pesquisas
preliminares, planejamento em grau auxiliar
e atividades que envolvam: aplicação técnica
de pessoal, material, orçamento, organização
e métodos, regulamentos e normas
referentes a administração geral e específica,
instrução e supervisionar tarefas inerentes a
seu cargo, serviços de digitação e
atendimento ao público em geral.
20
Advogado
- Realizar atendimento jurídico a famílias e
indivíduos com direitos violados juntamente
com a equipe multidisciplinar; orientações e
encaminhamentos jurídicos para defesa e
responsabilização das famílias e indivíduos
com direitos violados; garantir a tramitação
de processos judiciais com articulação da
rede de atendimento do sistema de garantia
de direitos socioassistenciais e outras
políticas públicas; apresentar relatório técnico
sobre os casos em acompanhamento psico￾jurídico-social das vítimas de violações e
outras vitimizações individuais e de cidadania
social.
02
Educador
Social
Executar tarefas do exercício, elaborar e
realizar atividades de cunho educativo para
um público alvo de crianças, jovens,
adolescentes, famílias, idosos e pessoas com
deficiência. Abordagem social a crianças,
jovens e adolescentes em situação de rua.
10
Motorista
Verificar as condições de funcionamento do
veículo; Executar serviços relacionados ao
transporte de operários para os locais de
trabalho pré-determinados; Transportar e
entregar cargas tais como: material de
construção em geral, materiais escolares,
cereais e o; Transportar peças para a
manutenção de veículos, máquinas e
equipamentos da Prefeitura; Transportar
documentos em geral da Prefeitura para
outras repartições e vice-versa; Transportar
funcionários a serviços e autoridade em
geral; Auxiliar na limpeza e conservação das
vias públicas, transportando lixo e outros
materiais para locais pré-determinados; Zelar
pela limpeza e conservação do veículo;
Executar outras tarefas correlatas
10
Auxiliar de
Serviços Gerais
Abrir e fechar prédios públicos; Limpar as
dependências dos prédios públicos, varrendo,
encerando e lavando assoalhos, ladrilhos,
pisos e vidraças; Manter a higiene das
instalações sanitárias e da cozinha; Espanar
móveis e janelas; Arrumar a cozinha,
limpando a geladeira, lavando louças,
20
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 852cde82-4e68-4192-adfa-1d3d933d39b3
LEI MUNICIPAL Nº 001578/2024
Pág. 44
001982/2024
recipientes e vasilhames; Preparar e servir
cafezinho; Solicitar a compra de material de
limpeza e de cozinha; Cumprir mandados
externos; Preparar e servir merenda;
Executar outras tarefas correlatas.
Vigia
manter vigilância sobre depósitos de
materiais, estacionamentos, pátios, áreas
abertas, centros de esporte, escolar, obras
em execução e edifícios onde funcionam
repartições municipais; percorrer
sistematicamente as dependências de
edifícios onde se desenvolvem as atividades
da Prefeitura e áreas adjacentes, verificando
se portas, janelas, portões e outras vias de
acesso estão fechadas corretamente e
observando pessoas que lhe pareçam
suspeitas, para possibilitar a tomada de
medidas preventivas; fiscalizar a entrada e
saída de pessoas nas dependências de
edifícios municipais, prestando informações e
efetuando encaminhamentos, examinando
autorizações, para garantir a segurança do
local; zelar pela segurança de materiais e
veículos postos sob sua guarda; verificar o
funcionamento de registros de água e gás e
painéis elétricos; controlar e orientar a
circulação de veículos e pedestres nas áreas
de estacionamento público municipal, para
manter a ordem e evitar acidentes; vigiar
materiais e equipamentos destinados a
obras; praticar os atos necessários para
impedir a invasão de edifícios públicos
municipais, inclusive solicitar ajuda policial,
quando necessária; comunicar imediatamente
á autoridade superior quaisquer
irregularidades encontradas; ligar e desligar
alarmes; realizar comunicados internos
através de rádios; contatar, quando
necessário, órgãos públicos, comunicando
emergências e solicitando socorro; zelar pela
limpeza das áreas sob sua vigilância,
comunicando a equipe responsável pelos
serviços a necessidade da realização dos
mesmos; impedir a saída de idosos
incapazes, crianças e adolescentes, sem
autorização prévia; controlar o horários de
visitas; e executar outras atribuições afins.
12
Psicólogo
Analisar o campo de atuação profissional e
seus desafios contemporâneos; analisar o
contexto em que atua profissionalmente em
suas dimensões institucional e
organizacional; identificar e analisar
necessidades de natureza psicóloga,
diagnosticar, elaborar projetos, planejar e
10
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 852cde82-4e68-4192-adfa-1d3d933d39b3
LEI MUNICIPAL Nº 001578/2024
Pág. 45
001982/2024
agir de forma coerente com referenciais
teóricos e características da população-alvo;
identificar, definir e formular questões de
investigação científica no campo da
Psicologia, escolher e utilizar instrumentos e
procedimentos de coleta de dados em
Psicologia, tendo em vista a sua pertinência;
avaliar fenômenos humanos de ordem
cognitiva, comportamental e efetiva, em
diferentes contextos; realizar diagnóstico e
avaliação de processos psicológicos de
indivíduos, de grupos e de organizações;
realizar diagnóstico psicossocial que viabilize
a construção de projetos de intervenção;
coordenar e manejar processos grupais,
considerando as diferenças individuais e
socioculturais dos seus membros; atuar inter
e multi profissionalmente, sempre que a
compressão dos processos e fenômenos
envolvidos assim o recomendar; atuar
profissionalmente, em diferentes níveis de
ação, de caráter preventivo ou terapêutico,
considerando as características das situações
e dos problemas específicos com os quais se
depara; realizar orientação, aconselhamento
psicológico e atendimento psicológico no
âmbito da prestação social básica e especial;
elaborar relatos científicos, pareceres
técnicos, laudos e outras comunicações
profissionais; prestar serviços de assessoria
ou consultoria para órgão públicos e/ou
privados e executar ações de coordenação ou
direção em serviços e programas.
Assistente
Social
Realizar estudos, pesquisas, levantamentos e
diagnósticos que forneçam subsídios a
formulação de políticas, planos e diretrizes
para a implantação e manutenção de
programas sociais nas regiões do Município,
através de visitas in loco, nos consultórios,
academia da melhor idade, nos centros de
atendimento; Pronunciar-se sobre assuntos
de promoção social e de bem-estar físico,
mental, social e econômico da municipalidade
e dos servidores; Elaborar planos na área da
assistência social; Participar de estudos e
avaliações socioeconômicas para a obtenção
de informações sobre famílias envolvidas em
situações especiais, tais como invasões,
dasabamentos, enchentes e outros, para fins
de assistência; Elaborar relatórios de casos;
Elaborar relatórios de atividades; Auxiliar no
desenvolvimento de atividades individuais ou
de grupos, visando a remoção de dificuldades
de ordem pessoal ou social, referentes a
20
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 852cde82-4e68-4192-adfa-1d3d933d39b3
LEI MUNICIPAL Nº 001578/2024
Pág. 46
001982/2024
assuntos com a PMPC e a municipalidade;
Auxiliar nos trabalhos de orientação e apoio
aos servidores com problemas psicossoais e
de reabilitação profissional; Orientar o
recolhimento, cadastrar e encaminhar para
atendimento médico e outros, indivíduos em
estado de abandono e mendicância; Orientar
a criação de organizações populares; Orientar
e encaminhar os cidadãos a instituições
públicas; Orientar os cidadãos na obtenção
dos serviços e benefícios prestados pela
Previdência Social e outras instituições.
Realizar visitas domiciliares as famílias que
necessitem de assistência social. Aplicar
métodos e técnicas específicas na solução de
problemas sociais; Aplicar lei e regulamentos
da sua área de atuação; Analisar projetos da
área social e fazer o acompanhamento de sua
implantação e execução; Desenvolver
metodologia, métodos e técnicas de trabalho
que permitam o aumento da produtividade e
a melhoria qualitativa dos serviços
assistenciais e; Promoção Social prestado
pela Prefeitura; Participar de programas de
promoção social; Participar de reuniões nos
bairros para detectar e encaminhar as
reivindicações dos moradores; Emitir parecer
técnico em sua área de atuação;
Responsabilizar-se pelo controle e utilização
de materiais, equipamento e instrumentos
colocados a sua disposição; Desempenhar
outras atribuições que, na forma da lei que
regulamenta a profissão, se incluam na sua
esfera de competência
Pedagogo
promover ações para a reinserção familiar e
comunitária através de projetos pedagógicos;
promover ações de sensibilização para
divulgação do trabalho realizado, direitos e
necessidades de inclusão social e
estabelecimento de parcerias; desenvolver
projetos, ações intersetoriais e ações
educativas junto aos outros profissionais do
SUAS; participação nas atividades de
capacitação e formação continuada; elaborar,
implementar, executar e avaliar políticas
sociais; estabelecer normas e diretrizes
gerais e específicas; promover debates
socioeducativos com os grupos de famílias;
contribuir técnica e pedagogicamente nas
reuniões socioeducativas; avaliar os
processos pedagógicos das reuniões
socioeducativas; participar da elaboração de
projetos; participar dos estudos de casos;
participar das reuniões multidisciplinar;
02
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 852cde82-4e68-4192-adfa-1d3d933d39b3
LEI MUNICIPAL Nº 001578/2024
Pág. 47
001982/2024
participar da montagem, elaborar,
implementar, executar e avaliar políticas
sociais; estabelecer normas e diretrizes
gerais e específicas; Promover debates
socioeducativos com os grupos de famílias e
adolescentes na situação de cumprimento de
medidas socioeducativa; acompanhar a
situação escolar dos adolescentes,
desenvolvendo atividades pedagógicas para a
sua inserção e permanência no sistema
educacional; contribuir técnica e
pedagogicamente nas reuniões
socioeducativas; incentivar a criatividade, o
espírito de autocrítica e de equipe das
famílias, adolescentes e profissionais
envolvidos nas reuniões socioeducativas;
avaliar os processos pedagógicos das
reuniões socioeducativas; integrar indivíduos
e suas famílias na proposta de trabalho do
CRAS/CREAS e no desenvolvimento do
processo sócio educativo; participar da
execução das ações pedagógicas e assegurar
o cumprimento dos serviços de acordo com
as diretrizes da NOB-SUAS; prestar
atendimento pedagógico; efetuar orientação
pedagógica, acompanhar as avaliações dos
trabalhos desenvolvidos; executa outras
atividades correlatas.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 852cde82-4e68-4192-adfa-1d3d933d39b3
LEI MUNICIPAL Nº 001578/2024
Pág. 48
001982/2024
ANEXO II
ANEXO II da Lei 1.083/2013
TABELA DE CARGOS, VENCIMENTOS E VAGAS
CARGOS VENCIMENTOS FUNCIONÁRIOS SOB
CONTRATOS ATIVOS NA
FUNÇÃO
FACILITADOR DE FORMAÇÃO
TÉCNICA GERAL
R$ 1.448,93 02
FACILITADOR DE FORMAÇÃO
ARTE E CULTURA
R$ 1.448,93 02
FACILITADOR DE FORMAÇÃO
ESPORTE E LAZER
R$ 1.448,93 02
CUIDADOR SOCIAL R$ 1.448,93 14
INSTRUTOR DE LUTAS
MARCIAIS
R$ 1.448,93 02
INSTRUTOR DE MÚSICA R$ 1.448,93 02
INSTRUTOR DE DANÇA R$ 1.448,93 02
TÉCNICO DE INFORMÁTICA R$ 1.598,59 04
APOIO ADMINISTRATIVO R$ 1.448,93 20
MOTORISTA R$ 1.477,77 10
AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS
R$ 1.409,82 20
VIGIA R$ 1.409,82 12
EDUCADOR SOCIAL R$ 1.477,77 10
ADVOGADO R$ 2.774,67 2
PSICÓLOGO R$ 2.774,67 10
ASSISTENTE SOCIAL R$ 2.774,67 20
PEDAGOGO R$ 2.424,90 02
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 852cde82-4e68-4192-adfa-1d3d933d39b3
LEI MUNICIPAL Nº 001578/2024
Pág. 49
001982/2024