norma nº 13/2024

a CÂMARA MUNICIPAL DE
“iiásis PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 013/2024
“ALTERAÇÃO DOS ANEXOS VI E VII DA LEI
COMPLEMENTAR 028/2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 002/2024,
encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos termos do
Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208
e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
CAPÍTULO I - DA REVISÃO GERAL
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alteração
no ANEXO VI que disciplina Caracterização das Unidades Escolares
da Rede Municipal de Ensino de Pedro Canário/Cargo de Direção
Escolar.
Art. 2º. A autorização concedida na forma do artigo anterior se
estende ao ANEXO VII que disciplina o Cargos de Coordenador de
Turno.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos referidos
nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições ao contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 18 dias do mês de abril de 2024.
As
DENIS PEREIRA AMÂNCIO Jo,
Presidente da Câmara
ELEANDRO REIS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
TCANA
"e
CÂMARA MUNICIPAL DE
Asró PEDRO CANÁRIO
Aqui com: começa o Espírito Santo
ANEXOS VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR 028/2015
ANEXO VI
CLASSIFICAÇÃO DO CARGO | NIVEL ABRANGÊNCIA VENCIMENTO QUANT.
CARGOS
CCDE (Cargo Escolas com até R$ 3.000,00 05
Comissionado de É 100 alunos
Diretor
CCDE (Cargo Escolas com nº R$ 3.600,00 05
Comissionado de II superior a 100
Diretor até 200 alunos
CCDE (Cargo Escolas com nº R$ 4.200,00 08
Comissionado de III superior a 200
Diretor Alunos
ANEXO VII
CARGO Quant. C.H. VENCIMENTO
Coordenador de Turno 18 30 horas R$ 1.500,00
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93 |
ii
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000 /
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