norma nº 17/2024

CÂMARA MUNI CIPAL DE
Repr Sie
E; PEDRO CANÁRIO
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Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 017/2024
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA
IRACEMA FONSECA SANTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei Substitutivo nº 009/2024,
encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos termos do
Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208
e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art.1º -— Fica denominada como Rua “Iracema Fonseca Santos”,
localizada no Bairro Centro, no entorno da Lagoa Augusto Ruschi,
na sede deste município, conforme o croqui constante do ANEXO I.
Parágrafo Único - O referido logradouro tem como acesso a Rua da
Lagoa e Rua Amália Negreiro de Castro.
Art. 2º - Para fins de manutenção de entrega de correspondências
o endereço anterior será considerado até 6 meses após a data da
publicação da presente lei.
Art. 3º - A cópia desta lei será encaminhada as empresas Escelsa,
Cesan, Correios e Câmara de Dirigente Lojista deste município,
bem como dado publicidade aos moradores da rua objeto da presente
lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 07 dias do mês de maio de 2024.
Ds
DENIS PEREIRA AMÂNCIO Ã BNDES AMORIM
Presidente da Câmara e-Presidente
ELEANDR S KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
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