norma nº 762/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 762/2006
“IMPLANTA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL — CURAS NO MUNICÍPIO
pÉ PEDRO CANARIOS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canaria, Estudo do Esprit
Sunto, no uso de suas atribuições louis que lhes são conferidas Lei, FAZ SABER, que
a Chmura Municipal de Pedro Conário-ES. APROVOU ceu SANCIONO a semuinte Lei
Art, 1º - Fica implantado 6 Centro de Referência da Assisténicia
Social, destinado à operacionalização do Programa de Atenção Integral à Famiia/PAI. no
Municipio de Pedro Canáno/ES
Art 2º- O Centro de Referência da Assistência Sucia ORAS eum
espaço Íuico privilesiado para O acompanhamento das familias E segmentos em situação de
vulnerabilidade social part gesrantiy direitos souisis previstos nã Constituição Federal e na
Les Oruânica da Assistôncia Social que tenham come centralidade a familia
parágealo único — O Progmuma de que trata O caput tem por
Finalidade operacionalizar u nova Politica de Assistência Social do Muneipio para
consolidação do Sistema Unico de Assistência Socml/SUAS, cumprir o que estabeleoo à
Decreto Presidencial nº SANS, necessidade de prestar atendimento sócio-assistenchal em
areas de pobreza, 4 Resolução 4º 002/05 - 10 de agosto de 2005 da Conselho Municipal de
Assistência Social de Pedro Canaria e a inclusão de pedro Cananio na Proteção Social
Basica pelo Ministerio de Desenvolvimento Social e de Combate à Fomo/MDS. aprov udo
pelus Comissões Wlergesoras Bipartte/CIB e Tripartite/CUT disponibilizando recursos
finuncerros para operscionalização de um Centro de Esferencia da Assistência Social em
2005
Amt. 3º = Fica O Poder Executivo auurizado a ndquinr o
espaço fisco, em 2005, para implantação de um Centro de Referência da Assistência no
Barrio Saturnino Mauro com equipe composta de ul profissianal do Serviço Social, ul
tscólogo, 01 avaliar administrativo & 0) segurança, pura atendimento à s00fumilias,
respeitando os esitérios de emtorização
Art. 4" - Será pronizado 0 atendimento das fumllias meluldas
no Cadasuamento Unico dos Programas Sociuis do Governo Federal CAD UNICO, das
familias benciiciadas pelo Programa Bolsa Familia OM Bencficio de Prestação
Contintada/BPO que necessitem de atenção basica
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação du Lei 705/2006
Am. Sº- A Equipe Técnica será exclusiva o capacitada para
desenvolver o acompanhamento pslcosocial às familias, composta minimamente, por ul
profissional da Serviço Social, O! Psicólogo, 01 mesiliar adiministrativo
Art. 6º = Para as despesas de custeio com o progmma: bem
como com os cargos acima criados, serão deslocados recursos previstos no Orçamento
Municipal, consignados na unidade da Secretária Municipal de Assistôncia Social
Art. 7º - Para fazer face ao cumprimento desta Lei, fica
autorizada 4 inclusão no Plano Plurianual, e na Lei de Diretrizes Orçamentária, dotação
orçamentária adicional específica para o Centro de Referencia da Assistência Social/URAS
para o exercicio de 2006, equivalente a R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), set disponibilizado
de acordo com a demanda, é nos prazos estabelecidas em comum acordo com a Secretaria
Municipal de Assistência Social
Gabinete da Prefeito Municipal de Pedro Canano, Estado do Espirito
Santo, em 18 de julho de 2006
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