norma nº 763/2006

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Pedro
Canarjo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO”
MDuverho ua Reconsirução LEI MI J NIC IPAL Nº 763/2006
“FICA INSTITUIDA A PARCERIA ENTRE O
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E
PROPRIETÁRIOS E/OU POSSUIDORES
DIRETOS E INDIRETOS DE IMÓVEIS DESTA
MUNICIPALIDADE”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no
uso de suus atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmur
Municipal aprovou e eu suncionei u seguinte Lei,
Ar. 1º - Fica instituída a parceria entre o Município de Pedro Canário e
proprietários e/ou possuidores diretos e indiretos de imóvels desta municipalidade.
Parágrafo 1º - A parceria a que se refere o “caput 1" será concernente
a construção de calçadas em imóveis residenciais ou comerciais dentro dos limites do
município,
Panúgrafo 2º - A referida parceria será feita nos seguintes termos:
1 - A Prefeitura Municipal de Pedro Canário fará a cessão de mão-
de-obra qualificada;
= Os proprietários e/ou possuidores direto ou indireto dos imóveis
arcará com o material necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de
em 18 de julho de 2006,
rio, Estado do Espírito Santo,
Registrado « Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de
uvisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Cunário, Estado do Espírito, em 18 de julho de 2006.
Cleide Game E Paula
Chefe de Gabinete - Interina
Nu São Paulo. 220, Boa Vima = Tetedax (27 (1704-1223 CNI 28 534 RTLODI 43 = CER 2097000 Pedra Cunário-ES
Bus São Pulo, 220 - Bau Vista - Teletax (271 3764 = 1828 - NP4: 28,539.872/0001-41 « GEP: 29070-000 + Padro Canário ES