norma nº 21/2024

de CÂMARA MUNICIPAL DE
regizero PEDRA PEDRO CANÁRIO
Aqui com. começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 021/2024
"DENOMINA A UNIDADE DE SAÚDE DE
. TAQUARAS A RECEBER O NOME DE RENATA
GONÇALVES DE ARAÚJO".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei Substitutivo nº 022/2024,
encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos termos do
Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208
e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - A unidade de Saúde Municipal, localizada à Rua
Presidente Castelo Branco, s/n, em Taquaras, denominar-se-á
“UNIDADE DE SAÚDE RENATA GONÇALVES DE ARAÚJO”.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adotar as providências necessárias para a denominação prevista
nesta Lei, tais como: colocação de placa de identificação e
divulgação.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 10 dias do mês de junho de 2024.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara ice-Presidente
WANDERSO OS DE SOUZA
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
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