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REFEITURAsDE sECRETARIA MUNICIPAL
9 DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.583, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, EM
CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº
11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a Estágio no
âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Mediante prévia e expressa autorização do Chefe do
Poder Legislativo, e com limitação nos recursos disponíveis,
poderá ser ofertada vagas de estágio para estudantes
regularmente matriculados e que comprovadamente frequentem
cursos de educação, nas áreas das vagas disponibilizadas para
estágio de Pós-Graduação, ensino superior, médio ou técnico
profissionalizante; de entidades públicas ou privadas, e
deverá observar expressamente o contido na Lei Federal nº
11788/2008.
Parágrafo único. A instituição de ensino deve ser
comprovadamente autorizada e reconhecida pelo Ministério da
Educação.
Art. 3º. O Programa de Estágio proporciona ao estudante o
contato com o mercado de trabalho, a vivência prático-
profissional e tem por missões:
I. A preparação para fo) trabalho produtivo, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na
instituição de ensino;
Dr, O desenvolvimento de habilidades próprias da atividade
profissional;
III. O aperfeiçoamento técnico-cultural e científico;
IV. A contextualização curricular, mediante aplicação de
conhecimentos teóricos;
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V. Aparticipação ematividades de cunho social, objetivando o
desenvolvimento para,a vida cidadã.
Art. 4º, Estágio é ato educativo escolar supervisionado.
S1º. O estágio poderá ser obrigatório ou não, conforme
determinação das diretrizes curriculares da
modalidade, área de ensino e do projeto pedagógico do
em que o aluno esteja matriculado.
etapa,
curso
S2º. Estágio obrigatório é aquele definido como tal no
projeto do curso, cuja carga horária seja requisito para
diplomação.
S3º. Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como
atividade opcional, acrescida à carga horária regular e
obrigatória.
Art. 5º - Para aceitação de estagiários, o Poder Legislativo
Municipal, como parte concedente, poderá conveniar
diretamente com as instituições de ensino.
Art. 6º. O Estagiário, nos termos da Lei Federal 11788/2008,
não criará vínculo empregatício de qualquer natureza com a
Câmara Municipal de Pedro Canário, e dar-se á mediante
celebração de termo de compromisso entre o educando ou com
seu representante ou assistente legal quando ele for menor de
18 (dezoito) anos, o Poder Legislativo Municipal e a
instituição de ensino.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese poderão ser contratados
estagiários para suprirem as vagas de cargos de provimento
efetivo.
Art. 7º. O número máximo de estagiários em relação ao quadro
de pessoal da Câmara Municipal deverá atender à proporção de
20% (vinte por cento).
S 1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o
conjunto de servidores efetivos e comissionados.
S 2º Fica assegurado aos estudantes, na condição de pessoa
com deficiência, o percentual de 10% (dez por cento) das
vagas de estágio oferecidas pela Câmara Municipal.
S 3º Quando o cálculo dos percentuais dispostos no “caput” e
no S 2º deste artigo resultar em fração, será arredondado
para o número inteiro imediatamente superior.
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Art. 8º.
A duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois)
anos,
exceto quando se tratar de estagiário que tenha sido
contratado na condição de pessoa com deficiência.
Art. 9º, Durante o período de estágio de que trata esta Lei,
Os estagiários se sujeitarão às normas de organização interna
da Câmara Municipal e somente poderão permanecer nas suas
dependências no horário de funcionamento.
CAPÍTULO II
DA SUPERVISÃO
Art. 10. (o) estágio, como ato educativo escolar
supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo
professor orientador da instituição de ensino a que o
estagiário estiver matriculado, e pelo respectivo servidor da
área de atuação do estagiário designado pelo Chefe de
Gabinete da Câmara Municipal, comprovado por vistos nos
relatórios referidos no inciso IV, do “caput” do art. 7º da
Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Parágrafo único. O servidor da área de atuação do estagiário,
designado pelo Chefe de Gabinete da Câmara Municipal, será o
responsável por planejar, orientar e supervisionar as
atividades desenvolvidas pelo estagiário.
Art. 11. A Câmara Municipal de Pedro Canário interessada em
receber estagiário deverá proporcionar a este, atividades que
guardem estrita compatibilidade com aquelas previstas no
termo de compromisso de estágio.
Art. 12. O responsável pela supervisão de estagiário deverá:
Elaborar plano de atividades do estagiário;
I. Orientar o estagiário sobre sua conduta e normas do órgão;
II. Orientar e supervisionar a realização das atividades de
estágio;
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DO ESTAGIÁRIO
Art. 13. A avaliação do estagiário tem por objetivo
acompanhar o seu desempenno na unidade, bem como planejar as
atividades para o próximo período de estágio, e deverá ser
encaminhada à respectiva instituição de ensino.
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Art. 14. O estágio realizado pelo educando, disciplinado por
esta Lei, de forma supletiva e subsidiariamente pela Lei
Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, não cria
vínculo empregatício de qualquer natureza com a Câmara
Municipal, devendo sér observados os seguintes requisitos:
I- celebração de Termo de Compromisso de Estágio entre o
educando, a Câmara Municipal e a instituição de ensino médio,
técnico profissionalizante ou superior;
II- elaboração de plano de atividades do estagiário, em
acordo com as partes envolvidas, que será incorporado ao
Termo de Compromisso de Estágio por meio de aditivos à medida
que for avaliado o desempenho do estudante;
III- o educando deve comprovar, bimestralmente, a
regularidade de sua matrícula e frequência perante o curso,
através de documento próprio emitido pela instituição de
ensino superior;
Iv- as atividades desenvolvidas pelo estagiário devem guardar
relação direta com as diretrizes curriculares e com o projeto
pedagógico do curso que estiver frequentando;
V- contratação, pela.Câmara Municipal, em favor do estagiário
de um seguro de acidentes pessoais, observando-se os
procedimentos estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, cuja apólice seja compatível com valores de
mercado;
VI- emissão de certificado de estágio, assinado pelo
Presidente da Câmara Municipal e pelo supervisor do estágio,
e envio a instituição de ensino, o qual não poderá ser
expedido na hipótese em que o estudante não obtiver
aproveitamento satisfatório ou no caso de desligamento
antecipado causado pelo estagiário.
CAPÍTULO IV .
DOS REQUISITOS PARA O INGRESSO NO ESTÁGIO
Art. 15. Para ingressar no estágio da Câmara Municipal de Pedro
Canário, o estudante deverá:
I- Contar com idade mínima de 15 (quinze) anos;
II- Residir na sede de Pedro Canário ou em algum distrito
do município;
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III= Em se tratando de ensino nível superior, o estudante deverá
estar matriculado, em pelo menos três Disciplinas da grade
curricular do curso, por semestre, e não trancar nenhuma
delas;
IV- Não ter registro ativo na Ordem dos Advogados do
Brasil, para estagiários pós-graduandos;
V- Observar os requisitos constantes no Edital que versar
sobre o Processo Seletivo de Estagiários.
Art. 16. A contratação dos estagiários deverá ser precedida
de processo seletivo simplificado, devendo ser observado fo)
que dispõe a Súmula Vinculante nº13, do Supremo Tribunal
Federal, hem como as normas internas específicas a serem
editadas para o proçesso de seleção simplificado da Câmara
Municipal de Pedro Canário.
Art. 17. A Câmara Municipal, mediante Edital, deverá tornar
pública as regras e as vagas ofertadas para estágio,
delimitados por área de atuação, através de publicação em seu
sítio oficial, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis
da data estabelecida para realização da seleção.
Art. 18. No que concerne ao ensino de Pós-Graduação e de
nível superior, serão admitidos estagiários que estejam se
especializando/cursando todas as áreas de interesse da Câmara
Municipal, especialmente em Administração, Contabilidade,
Comunicação Social, Direito, Economia, Gestão Pública,
Jornalismo e Tecnologia da Informação, sem prejuízo da
inserção de outras áreas conforme deliberação da Mesa
Diretora.
CAPÍTULO V
DAS VAGAS DE ESTÁGIO
Art. 19. O quantitativo de vagas de estágio nesta Câmara
Municipal será de no máximo 09 (nove), em observância ao
artigo 16, inciso IV da Lei Federal 11.788, de 25 de setembro
de 2008, a saber:
I - Pós-graduação, 02 (duas) vagas;
II - Ensino Superior, 04 (quatro) vagas, sendo 01 para
estudante na condição de pessoa com deficiência;
III - Técnico Profissionalizante, 01 (um) vaga;
IV - Nível Médio, 02 (duas) vagas.
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Art. 20. Poderá haver alteração na quantidade de vagas para
menos, conforme a demanda existente, a capacidade financeira
da Câmara Municipal de Pedro Canário e a necessidade de
estagiário no âmbito legislativo, o que será determinado pelo
Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Havendo alteração no quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Pedro Canário, o quantitativo de vagas
poderá ser alterado, em consonância com o que dispõe o artigo
16 da Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 21. Das vagas reservadas às pessoas com deficiência,
10% (dez por cento) das vagas oferecidas de estágio, deverão
ser preenchidas por elas, o que ficará disposto no Edital que
versar sobre Processo Seletivo de Estagiário no âmbito desta
Câmara.
CAPÍTULO VI
DA BOLSA DE ESTÁGIO
Art. 22. O estagiário receberá Bolsa Estágio, consubstanciada
em auxílio financeiro para a realização do estágio,
proporcional ao nível de escolaridade do estagiário, cujo
valor mensal será de:
E. O valor mensal de R$1.300,00 (mil e trezentos reais)
para os estudantes regularmente matriculados e que
comprovadamente frequentem Pós Graduação nas áreas das vagas
disponibilizadas para estágio;
II. O valor mensal de R$ 976,50 (novecentos e setenta e
seis reais e cinquenta centavos) para os estudantes
regularmente matriculados e que comprovadamente frequentem
cursos de educação superior nas áreas das vagas;
LIL « O valor mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta
reais) para os estudantes regularmente matriculados e que
comprovadamente frequentem cursos de nível técnico
profissionalizante nas áreas das vagas disponibilizadas para
estágio;
TV. O valor mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta
reais) para os estudantes de ensino médio. =
S1º. Os valores da Bolsa Estágio poderão, a critério da
Câmara Municipal, ser revisados anualmente no mesmo índice
concedido aos servidores públicos, quando da revisão geral
anual.
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S2º. Não fará jus à percepção dos valores relativos à Bolsa
Estágio o estudante que exercer cargo ou emprego na Câmara
Municipal ou na administração pública municipal, estadual ou
federal e suas entidades.
S3º. No pagamento das Bolsas Estágio deverá ser observada a
frequência do estagiário, devendo ser descontado do auxílio
financeiro o valor por dia de falta não justificada,
considerada a divisão do valor total da Bolsa Estágio pelo
número de dias úteis do mês em questão.
CAPÍTULO VII
DA CARGA HORÁRIA
Art. 23. A jornada de atividade em estágio será definida de
comum acordo entre a instituição de ensino, a Câmara
Municipal e o aluno estagiário ou seu representante legal,
devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as
atividades escolares: e não ultrapassar o limite previsto na
Lei Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008.
S 1º É assegurado ao estagiário, nos dias de avaliação de
aprendizagem pelas instituições de ensino, carga horária
reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no Termo de
Compromisso de Estágio e mediante comprovação.
Art. 24. É assegurado ao estagiário período de recesso de 30
(trinta dias), sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 01 (um) ano, a ser gozado preferencialmente
durante suas férias escolares.
S 1º Os dias de recesso previstos neste artigo serão
concedidos de maneira proporcional, na hipótese de estágio
realizado em período inferior a 01 (um) ano.
S 2º Será devido ao estagiário o regular recebimento da Bolsa
Auxílio de que trata o artigo 23 desta Lei, durante os
períodos de recesso estabelecidos neste artigo.
CAPÍTULO VIII
DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO
Art. 25. O período de desenvolvimento do estágio terá a
quração mínima de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
no máximo 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Para cômputo do prazo máximo, consideram-se
períodos sucessivos ou alternados.
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CAPÍTULO IX
DA CONTRATAÇÃO
Art. 26. A contratação de estagiários será feita mediante a
assinatura do termo de compromisso de estágio a ser celebrado
entre o estudante e/ou seu representante ou assistente legal,
se menor de 18 (dezoito) anos, a instituição de ensino e o
órgão concedente do estágio.
S1º. Ao estudante selecionado à vaga de estágio compete obter
a assinatura da instituição de ensino.
S2º. Mediante a assinatura do termo de compromisso de
estágio, o estagiário terá ciência de seus deveres, direitos
e atribuições e comprometer-se-á a cumprir as normas legais e
regulamentares aplicáveis ao estágio.
S3º. O estudante na condição de pessoa com deficiência terá
atribuições e responsabilidades compatíveis com sua condição.
Art. 27. A nomeação do estagiário dar-se-á mediante
encaminhamento dos seguintes documentos ao Setor de Recursos
Humanos da Câmara Municipal:
I - Documento atualizado que comprove regularidade escolar,
emitido pela instituição de ensino, com indicação do ano ou
período do curso, bem como as disciplinas ministradas;
II - Para estudantes graduandos, declaração atualizada que
comprove a matrícula e regularidade do estudante, e certidão
de conclusão de grau, para estagiários pós-graduandos;
III - Antecedentes Criminais;
IV- Cópia dos documentos de identificação pessoal (CPF,
RG);
ve Cópia de comprovante de endereço de comprovante de
endereço;
CAPÍTULO X
DOS DEVERES, DIREITOS E ATRIBUIÇÕES DO ESTAGIÁRIO
Seção I - Dos deveres
Art. 28. Ao estagiário do Município de Pedro Canário incumbe:
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I= Comparecer diária e pontualmente ao local onde cumpre seu
estágio. Em caso de falta, providenciar a comunicação
imediata ao Chefe do Poder Legislativo e, quando se tratar de
afastamento para tratamento da própria saúde, apresentar o
respectivo atestado médico;
II. Cumprir com atenção e presteza todas as atividades
pertinentes à sua área de formação, segundo orientação do
servidor responsável, a que a supervisão de seu estágio se
submeta e nos termos das atribuições de sua vaga;
III. Dar retorno ao orientador do estágio sobre o cumprimento
das tarefas determinadas, assim como, solicitar de imediato
auxílio específico ao responsável para atividades cuja
execução lhe seja mais dificultosa;
EV Guardar sigilo sobre informações, assuntos, fatos,
documentos, tramitações legislativas, processos
administrativos ou judiciais e demais assuntos institucionais
a que, por força das atividades de estágio, tenha acesso.
V. Tratar com urbanidade e respeito seus colegas de trabalho
e as pessoas do público em geral que eventualmente atenda;
VI. Zelar pela economia de material e conservação do
patrimônio público;
VII. Dar ciência ao responsável pela supervisão quanto a
eventuais irregularidades de que saiba em razão do estágio;
VIII. Vestir-se adequadamente no ambiente onde realiza seu
estágio, bem como manter conduta ética e moralmente
irrepreensível;
IX. Abster-se de acessar redes sociais, exceto quando a rede
social tiver estrita relação com suas atividades, desde que
autorizado pelo responsável;
X. Comunicar à Câmara Municipal a nomeação em qualquer cargo
público, efetivo ou comissionado;
XI. Requerer desligamento do estágio com antecedência mínima
de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. O descumprimento dos deveres estabelecidos
sujeita O estagiário ao desligamento antecipado do estágio.
Art. 29. O estagiário, orientado por seu supervisor,
elaborará relatório semestral das atividades de estágio, a
ser encaminhado à instituição de ensino.
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Seção II - Dos direitos
Art. 30. São direitos do estagiário:
Realizar estágio que proporcione a execução de
atividades correlatas com as de seu curso de formação
profissional;
Es Receber Bolsa Estágio, diretamente o órgão integrador,
proporcional ao número de dias trabalhados, seguindo
parâmetros de pagamento desta Casa Legislativa;
II. Participar da sua avaliação de desempenho, junto com o
supervisor de estágio;
os
V. Usufruir de descanso remunerado;
Vis Usufruir do direito de redução da carga horária nos
dias de avaliações escolares ou acadêmicas;
Art. 31. O termo de compromisso de estágio fixará a carga
horária específica de cada estudante, segundo conveniência do
Município, a depender do interesse do setor a que o
estagiário seja direcionado.
S1º. Os feriados federais, estaduais e municipais, as horas
de estágio reduzidas nos períodos de avaliação, o descanso
remunerado e as faltas justificadas não serão descontados do
valor da Bolsa Estágio.
Art. 32. Por ocasião do desligamento, o estagiário terá
direito à entrega de certidão de realização do estágio, com
indicação resumida das atividades desenvolvidas, local de
realização do estágio, carga horária e períodos de estágio
cumpridos e da avaliação de seu desempenho.
Art. 33. São consideradas faltas justificadas ao estágio:
Le Afastamento de até 15 (quinze) dias consecutivos para
tratamento da própria saúde, mediante apresentação de
atestado médico;
II. Afastamento por até 15 (quinze) dias para a estagiária e
7 (sete) dias para o estagiário, sempre consecutivos, em
decorrência do nascimento com vida de filho, mediante
apresentação de atestado médico ou de certidão de nascimento
da criança;
III. Convocação para depor na Justiça ou participar como
jurado no Tribunal do Júri, mediante comprovação;
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IV. Ausência por 3 (três) dias consecutivos em razão de
casamento, comprovado mediante certidão;
V. Ausência por 07' (sete) dias consecutivos em razão de
falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou
padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda e irmãos,
comprovado mediante atestado de óbito;
VI. Ausência no dia em que o estagiário se apresentar para
doação de sangue comprovada por documento;
VII. Ausência no dia em que o estagiário se apresentar para
alistamento militar ou eleitoral, mediante comprovação
documental;
VIII. Pelo dobro de dias em que atendeu convocação da Justiça
Eleitoral, no período de eleições, mediante comprovação por
documento.
Parágrafo único. O estagiário poderá ausentar-se do estágio
para realização de atividades extracurriculares, ou ainda
para elaboração de trabalhos em grupo, mediante combinação
prévia com o supervisor e compensação da jornada de estágio,
sendo vedada que a compensação se dê pela execução de mais de
7 (sete) horas de estágio por dia.
CAPÍTULO XI
DAS VEDAÇÕES
Art. 34. É vedada a participação no estágio da Câmara
Municipal de Pedro Canário, de cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, dos agentes políticos, salvo na hipótese de
ser adotado processo seletivo de estagiários que assegure
princípio da isonomia entre os concorrentes.
Art. 35. É vedado ao estagiário:
I. Transportar, a pedido de servidor ou de qualquer outra
pessoa, dinheiro ou títulos de crédito;
Ela Realizar serviços de limpeza e de copa;
III. Executar trabalhos particulares solicitados por servidor
ou por qualquer outra pessoa;
IV. Assinar documentos que tenham fé pública;
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VI. Estagiar em local que seja insalubre ou, direta ou
indiretamente, exponha a risco sua saúde e sua integridade
física.
CAPÍTULO XII
DO DESLIGAMENTO
Art. 36. O desligamento do estagiário ocorrerá nas seguintes
hipóteses:
És Automaticamente, ao término do prazo do estágio;
II. Por abandono, caracterizado por ausência não-justificada
por 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) intercalados, no
período de um mês;
III. Por interrupção do curso na instituição de ensino;
Iv. Por conclusão do curso na instituição de ensino,
caracterizado pela colação de grau para estudantes de nível
superior e pela data da formatura para estudantes de nível
médio;
V. A pedido do estagiário;
VI. Por interesse e conveniência da Câmara Municipal de Pedro
Canário, através de ato motivado;
VII. Por baixo rendimento nas avaliações de desempenho a que
for submetido;
VIII. Por conduta incompatível com a exigida pela Câmara
Municipal de Pedro Canário;
IX. Por reprovação acima de 50% (cinquenta por cento) dos
créditos disciplinares em que o estagiário se encontra
matriculado no semestre anterior, ou por reprovação no último
período escolar cursado.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 38. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Assinado digitalmente. Acesse: hitpzffvvw nedrocanario esgov. br Chave: a848449c-b121-44b9-b8b3-fedfffd68e58
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REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e quatro.
Assinada por BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
14/06/2024 16:44:00
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao décimo quarto dia do mês de junho do ano de
dois mil e vinte e quatro.
Assinado por DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO 569.***.**
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
14/06/2024 16:43:37
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Ayww.pedrocanario.es.gov.br Chave: a848449c-b121-44b9-b8b3-fedfffdGses8
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