norma nº 764/2006

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Pedro PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIOS'
Canário
= Governo da Reconstrução a
LEI MUNICIPAL Nº 764/2006
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no
uso de suas utribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipul autorizado u abrir
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, fixado para o exercício de 2006, estipulado na Lei Municipal
nº 748/2006, de acordo com o inciso | do am, 7º e art. 43, ambos da Lei nº 4,320/64.
Art. 2º - O Crédito adicional Especiul de que trata artigo anterior recebeni
a seguinte classificação orçamentária;
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04,/127,178.2- Plano Diretor Municipal — PDM
04.21 -339035,00 — Serviços de Consultor. ue cua eoseenererceemcenrresserssersrerrrere RS 130 OO O)
04.22 - 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 110.000,00
04.23 - 449052,00 — Equipamentos e Material Permanente... cemeeiaiia RS 10.000,00
TOTAL. ecsssesesssaininis eneresssemmeeerere RS 250 MOO ,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244,098,1 — Centro de Referência e Assistência Social - CRAS
81,62 = 449051,00 — Obras e Enstnlações mmemeesessessesssrsemmemsemeseeeeesserrmmermerereeeee RS 450000
81,62 = 449052.00 — Equipamentos e Material Permunente. messes R$ SO, DUO, UU
TOTAL, aaisioniisiasisiissttogiorrerem ce RS SOO,000,00
Art. 3º - Os recursos necessários pura abertura do crédito autorizado nesta
Lei serio provenientes de anulação, nos termos do art. 43, Inciso HI, dy Lei nº 4,320/64, conforme
ubuixo descrito:
0L14 — 20000000 - RECEITAS DE CAPITAL
01.23 - 24000000 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL meeseemcacemersemessesesarsss R$ 750,00, 00
01,28 — 24229900 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS EST. : RS 750.000,00
pd
Rua São Paulo, 220, Boa Vísia — Telefax (27 (1764-1224 CNPJ. 28.534 ATA 4Ã-e A DO0 - Pedro Canarro-ES
ed
«
na
Rua São Paulo, 220 - Boa Vista « Telefax (27) 3784 - 1833 - CNPJ: 28.539,872/0001-41 - GER: 29970-000 - Padro Canário - ES
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edro — PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO'
ando
Gabinete do Prefeito Municipal de
e Govarnoesmrdladoquallão de 2006,
Canário. Estado do Espírito Santo,
Registrado e Publicado neste Gabineté do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de
avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em [8 de julho de 2006,
Eus São Pato, 220, Rea Visa Feledws (77 (Nibéo 223 CNHI 38 539 RTHOVIAZ = CLP 29970000 Pedro Comária- ES
Rus São Paulo, 220 - Bou Vista - Teletax (27) 3784 - 1833 - CNPJ: 28,539.872/0001-41 - CEP; 29970-000 - Pedro Cunário - ES