norma nº 765/2006

- 6
Fedro PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
aNaiÃo
BGovermo ds Reconstruçãom
LEI MUNICIPAL Nº 765/2006
ESA MIA AL» 765/2006
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR € REDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no
uso de -suns atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que à Câmara
Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei,
ART, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no percentual de até 03% (três por cento) do total da despesa fixada para
O exercício de 2006, estipulada na Lei Municipal nº 747/2006, de acordo com o
Inciso | do art. 41 e art. 43, ambos da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na duta de sua publicação, revogadas ns
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canári 4 Estado do Espirito Santo,
em 04 de agosto de 2006. ai
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Mumcipal e afixado no quadro geral de
avisos deste Prefestura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 04 de agosto de 2006,
Rose o ra E Oliveira PA
e de Gubinete
Raid São Vala, 230, Hysa Vista — Tolefam (BHO mas cCnTy, qu são FTZONIAs = Cep BIITO GOO - Ide ComáriatiS
Rua São Pauta, 220 « Boa Vista - Telefax (27) 5764 - 1833 - CNPU: 28.539,872/0001.41 » GER: 28970-000 « Pedro Candris - ES