norma nº 1575/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1575, DE 25 de MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a Política Municipal
Sobre Drogas e Institui o Conselho
Municipal sobre Drogas, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLITICA MUNICIPAL SOBRE DROGAS
Seção I
Da Definição
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal sobre Drogas, o
Conselho Municipal de Drogas.
Parágrafo único. A Política Municipal Sobre Drogas constitui o
conjunto de princípios e diretrizes da temática das drogas, no
âmbito do Município.
Art. 2°. Para os fins desta Lei, considera-se:
I. redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à
prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à
recuperação e à reinserção social dos indivíduos que
apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de
drogas;
II. droga como toda substância natural ou produto químico que,
em contato com o organismo humano, atue como depressor,
estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do
sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na
cognição e no comportamento, podendo causar dependência
química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas,
destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e
os medicamentos;
III. drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei
nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e
outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente
do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 2bfd1798-d00b-4762-b20f-8391613b3421
LEI MUNICIPAL Nº 001575/2024
Pág. 11
001563/2024
Políticas sobre Drogas – SENAD e o Ministério da Justiça –
MJ.
Seção II
Dos Princípios e Diretrizes
Art. 3º. Constituem princípios da Política Municipal sobre
Drogas:
I. o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana,
especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;
II. o respeito à diversidade e às particularidades sociais,
culturais e comportamentais dos diferentes grupos sociais;
III. O tratamento igualitário e o combate a toda forma de
estigmatização social e preconceito, reconhecendo que a
discriminação produz e agrava a vulnerabilidade e a
exclusão social;
IV. a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a
interdependência e a natureza complementar das atividades
de prevenção do uso abusivo, atenção e reinserção social,
e; e
V. a promoção da responsabilidade compartilhada entre poder
público e sociedade civil, reconhecendo a importância da
participação social na prevenção do uso abusivo de drogas.
Art. 4º. Constituem diretrizes da Política Municipal sobre
Drogas:
I. contribuir para a inclusão social do cidadão, visando
torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de
risco para ouso abusivo e outros comportamentos
correlacionados;
II. promover a educação e a socialização do conhecimento sobre
drogas no Município, com especial ênfase da educação
básica e na atenção básica em saúde;
III. promover a integração transversal entre as políticas
sociais, com prevenção do uso abusivo, atenção integral e
reinserção social dependentes de drogas;
IV. promover programas de auxílio psicossocial e orientação às
famílias dos usuários que fazem uso abusivo ou são
dependentes de substâncias psicoativas garantindo a saúde
integral da população;
V. desenvolver política de atendimento em saúde para a
população dependente ou que faz uso abusivo de substância
psicoativa;
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 2bfd1798-d00b-4762-b20f-8391613b3421
LEI MUNICIPAL Nº 001575/2024
Pág. 12
001563/2024
VI. assegurar as condições para a coordenação, a integração e a
articulação das atividades de prevenção ao uso abusivo de
drogas;
VII. adotar estratégias preventivas diferenciadas e adequadas
às especificidades socioculturais das diversas populações,
bem como das diferentes drogas utilizadas;
VIII.promover a articulação com os órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da
Defensoria Pública, entidades e demais instituições da
sociedade civil, visando à cooperação mútua nas
atividades;
IX. realizar capacitação continuada aos atores sociais sobre
prevenção do uso abusivo de drogas lícitas e ilícitas.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS SOBRE DROGAS
Seção I
Da Definição
Art. 5º. Fica instituído o Conselho Municipal sobre Drogas -
COMAD de Pedro Canário, que, integrando-se ao esforço nacional
de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das
ações referentes à redução da demanda de drogas.
§1°- Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de
todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo
desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos
movimentos comunitários organizados e representações das
instituições federais e estaduais existentes no município e
dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§2°- O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no
parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, de que trata o
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.
Art.6°. São objetivos do COMAD:
I. instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas -
PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução
da demanda de drogas;
II. acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e
repressão, executadas pelo Estado e pela União;
III. propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que
assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos
mediante a instituição desta lei.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 2bfd1798-d00b-4762-b20f-8391613b3421
LEI MUNICIPAL Nº 001575/2024
Pág. 13
001563/2024
§1°- O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura
municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara
Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
§2°- Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos
Sistemas Nacional e Estadual sobre Drogas, o COMAD, por meio da
remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria
Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, o Conselho Estadual
de Políticas sobre Drogas, e a Subsecretaria de Estado de
Políticas sobre Drogas, permanentemente informados sobre os
aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
Seção II
Das Atribuições
Art. 7º. São atribuições do COMAD:
I. deliberar acerca da Política Municipal Sobre Drogas,
promovendo eventuais aperfeiçoamentos e modificações, por
meio de encaminhamentos fundamentados;
II. fiscalizar e acompanhar a execução das ações relativas à
Política Municipal Sobre Drogas, em consonância com as
diretrizes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas - SISNAD e com o Sistema Estadual de Políticas
Públicas Sobre Drogas – SISESD, considerando os eixos, da
saúde, da assistência, da prevenção ao uso abusivo e da
integração socioeconômica;
III. acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados
às ações voltadas à temática das drogas;
IV. promover a integração entre as diversas iniciativas
públicas e privadas sobre drogas;
V. estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações
com outros órgãos do Sistema Federal, Estadual e Municipal
de Segurança Pública Justiça, Direitos Humanos, Saúde,
Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte, Juventude,
Igualdade Racial, Políticas para as Mulheres e
Desenvolvimento Econômico, além de instituições acadêmico￾científicas de estudo e pesquisa, a fim de facilitar o
apoio à Política Pública Municipal sobre Drogas;
VI. desenvolver apoio técnico no sentido de orientar e
qualificar os serviços prestados pelas instituições que
integram a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e afins,
sem prejuízo de eventual monitoramento;
VII. estimular e apoiar estudos, pesquisas, diagnósticos e
educação permanente, alinhados às temáticas que compõem a
Política Pública Municipal Sobre Drogas;
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 2bfd1798-d00b-4762-b20f-8391613b3421
LEI MUNICIPAL Nº 001575/2024
Pág. 14
001563/2024
VIII.incentivar campanhas e projetos alinhados às temáticas
propostas na Política Pública Municipal Sobre Drogas,
monitorando sua eficiência;
IX. sugerir planos de atuação, exercer orientação normativa,
coordenação geral, supervisão, controle e fiscalização das
atividades relacionadas como tratamento e prevenção ao uso
abusivo de drogas e de substâncias que determinem
dependência;
X. elaborar, aprovar e divulgar seu Regimento Interno, com o
objetivo de orientar o seu funcionamento e realizar
alterações quando necessário;
XI. orientar e fiscalizar as entidades públicas e privadas e
as organizações sem fins lucrativos no município que atuem
em políticas sobre Drogas, bem como os serviços, programas
e projetos;
XII. acompanhar as atividades das entidades públicas, privadas
e as organizações sem fins lucrativos atuantes no
município, responsáveis pelo desenvolvimento das ações
supramencionadas, assim como dos movimentos populares
organizados e representações das instituições federais e
estaduais existentes no município, dispostas a cooperar
com as políticas públicas do município, incluindo ações de
natureza preventiva;
XIII.participar da construção do Plano Municipal de Políticas
Públicas sobre Drogas e fiscalizar a sua execução.
Seção III
Da Composição
Art. 8º. O COMAD será integrado por 12 (doze) membros e seus
respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade:
I. 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal,
indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Educação;
b) Secretaria de Saúde;
c) Secretaria de Assistência Social;
d) Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, ou
equivalente;
II. 04 (quatro) representantes de entidades ou de instituições
que já atuam na área da prevenção, tratamento e reinserção
social;
III. 01 (um) representante da Polícia Militar;
IV. 01 (um) representante da Polícia Civil.
V. 02 (um) representantes dos seguintes conselhos:
a) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
b) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 2bfd1798-d00b-4762-b20f-8391613b3421
LEI MUNICIPAL Nº 001575/2024
Pág. 15
001563/2024
VI. 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada
(igrejas, Organizações Não Governamentais, universidades,
as lideranças do setor privado, PROERD, entre outras).
§1°- Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em
Diário Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos,
permitida a sua recondução.
§2°- O Presidente e o Secretário-Executivo do COMAD serão
escolhidos pelo Plenário, por votação direta e aberta.
Seção IV
Da Estrutura
Art. 9º. O COMAD fica assim organizado:
I. Plenário;
II. Presidência;
III. Secretaria Executiva;
Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMAD será
objeto do respectivo Regimento Interno.
Art. 10. As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém
consideradas de relevante serviço público.
Parágrafo único. A relevância a que se refere o presente artigo
será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito,
mediante indicação do Presidente do Conselho.
Art. 11. O COMAD providenciará as informações relativas à sua
criação à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas –
SENAD, o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – COESAD e
Subsecretaria de Estado de Políticas sobre Drogas, visando sua
integração aos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas sobre
Drogas.
Art. 12. O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento
Interno.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 2bfd1798-d00b-4762-b20f-8391613b3421
LEI MUNICIPAL Nº 001575/2024
Pág. 16
001563/2024
Art. 13. O COMAD deverá elaborar o Plano Municipal de Políticas
Públicas sobre Drogas, observando o que dispõe a Política
Municipal sobre Drogas.
Art. 14. Fica a cargo da Secretaria a que estiver vinculado o
COMAD a contratação de pessoal necessário para o seu
funcionamento, sendo sua responsabilidade providenciar espaço
físico, equipamentos e suporte técnico.
Art. 15. Fica o executivo autorizado a regulamentar a presente
Lei por Decreto.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo quinto dia do mês de março do ano de dois mil e
vinte e quatro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao vigésimo quinto dia do mês de março do ano de
dois mil e vinte e quatro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 2bfd1798-d00b-4762-b20f-8391613b3421
LEI MUNICIPAL Nº 001575/2024
Pág. 17
001563/2024