norma nº 766/2006

Es
Pá Peilro
Canário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 766/2006
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL. A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por les,
FAZ SABER, que à Câmara Municipal aprovou e eu sancionei à seguinte Lei,
Art, 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no percentual de até 8% (oito por cento)
do total da despesa fixada para o Exercício de 2006, estipulada na Lei Mumoipal nº
747/2006, de acordo com inciso | art, 43, ambos da Ler nº 4.320/64
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na dats de sus publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, em 25 de agosto de 2006. o” de
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro
peral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Cunânio, Estado do Espírito, em 25 de
ngosto de 2006
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de Gabinete
Tua São Pavia 2507 Toa Visio = Tal (27) NTGA-[22 = CND: 24 510720001 = ENINEION-000 — Pedra Canários: