norma nº 40/2024

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REDR
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Aqui começa o Espírito Santo
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PORTARIA Nº 040/2024
“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR
EFETIVO DA CÂMARA DE PEDRO
CANÁRIO - ES”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39,
inciso XXIX, do Regimento Interno Cameral:
RESOLVE:
Art. 1º. Concede férias regulares a Servidor em Cargo Efetivo desta Casa de
Leis — Assistente Financeiro - HERLAN OLIVEIRA DIAS DE FREITAS, nos termos
do art. 93 da Lei Complementar 08/2008, a ser gozada no período de 01/07/2024 a
20/07/2024, referente ao período aquisitivo de 15/12/2022 a 14/12/2023.
Art. 2º. Fica convertido 1/3 (um terço) das férias em Abono Pecuniário.
Art. 3º. Fica o Presidente autorizado a convocar o servidor a se apresentar ao
trabalho dentro do período acima citado, imediatamente se for excepcionalmente
necessário.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de 01 de julho de 2024, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 20 de junho de 2024.
Ds
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 20 de junho de 2024.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
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