norma nº 767/2006

1936
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Gabinete do Prefeito
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Canário
MESA
3 fimvesno du Rasanerução 17
LEI MUNICIPAL Nº 767/2006
“REGULAMENTA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS NAS
RUAS DOS BAIRROS SÃO JOÃO BATISTA E
SATURNINO MAURO DO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal do Pedro Canario-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte [.e1
Art. 1º- Fica regulamentado o trânsito nas ruas do Bairro São João Batista
e Saturnino Mauro.
Art, 2º - Nas vias mencionadas no Art 1º desta Lei, não será permitido o
wânsito de veiculos de-cargas com capacidade superior a 25 toneladas ou com capacidade do tração
superior a 40 toneladas
Parágrafo Único — O excesso de peso será nfendo por equipamento de
pesagem ou pela verificação de documento fiscal, ou inda, por estimativa do agente fiscalizador
Avt. 3º - Não será permitido o trânsito dos veiculos referidos no art. 2 em
qualquer horário ou dia, sujeitando o infrator na multa prevista no Código de Trânsito Brasilero e
no Código Tributário Municipal
Art, 4º - Esta Lei visa a segurança da população, ea preservação do piso
asfáltico e de concreto existente no loca!
Art, Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ns
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirno Santo,
em 25 de setembro de 2006,
Fri seo José Hrates de Matos
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 25 de
setembro de 2006. :
Rose Alcânkara de O av
Chefede Gabinete
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