norma nº 768/2006

4 f da as)
E Canário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 768/2006
“ALTERAM ANEXOS DA LEI Nº 717/2005, QUE
INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
MUNICIPAL, CRIA CARGOS E CONCEDE
GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são confendas por Lei, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinie Let
Ari. 1º - Ticam extintos do Anexo Il da Lei nº 717/2005 que
institui a Estrutura Administrativa Municipal os Cargos de COORDENADORES DE
PROJETOS E MOTORISTA DE GABINETE,
Parágrafo único — Ao motorista de Gabinete do Prefeito Municipal
através de ato Administrativo, será concedido uma gyatificação de R$ 400,00 (quatrocentos
reais)
Art. 2º - Cria O! (um) Cargo na Estrutura Administrativa
Municipal de DEFENSOR PÚBLICO MUNICIPAL, com a remuneração equivalente ao
Anexo || — Referente CC, no valor de R$ 2.000,00 (dais mil reais)
Art. 3º - Ficam alterados os valores e quantitativos dos
seguintes caruos descritas nos anexos Je TI, da referida Lei
É - Os Cargos de DIRETORES DE DEPARTAMENTO
passam de 17 para 10, sendo à remuneração de R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais)
para R$ |200,00 (Hum Mil e Duzentos Reais),
= Os Cargos de ASSESSORES TÉCNICOS passam de 10
para U6, sendo a remuneração de R$ 1.300,00 (Hum Mil e Trezentos Reais) para R$ 800,00
(Onocentos Reais);
1 = Os Cargos de CHEFE DE SETOR passam de 15 para
06, sendo n remuneração de R$ 900,00 (Novecentos Reais) para R$ 700,00 (Setecentos
Reais),
Iy — Os Caros de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
passam de 12 para 06, permanecendo o mesmo valor, ou-seja R$ 500,00 (Quinhentos
Regis)
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-
Pedro
[E Canário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei n" 768/2006.
tua
Avi, 4" = Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, em 18 de outubro de 2006 ul!
Francisco se de Matos
Prefeito Munteipal
Registrado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 18 de outubro
de 2006.
Rose ca Rs Peltas
Chefe de Gublneto
Ha São Ponto, 320, [ua Vista = Puhotas ERFENTM-LIR! = CNT, JU 839 FFLOOLAS CER sor dO Pedro Comet dis