norma nº 769/2006

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Pedro PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Canár;
Gabinete do Prefeito
TD Goverta su Necmntalruçõo E
LEI MUNICIPAL Nº 769/2006
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL”,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo,
no usa de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e cu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, fixados para o exercício de 2006, estipulado na Lei Municipal
748/2006, de acordo com à inciso | do art. 7º cam 43, ambos da Lei nº 4.320/64
Art, 2º - O Crédito Especial que trata O artigo anterior receberá a seguinte classificação
orçamentária.
SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO
Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino - MDE
12.366.179-2 « Programa de Educação de Jovens e Adultos — PEJA
51,43 -339030,00 - Material de Consumo “iss R$ 75.000,00
5144 = 339036 00- Outros Serviços de Terceiros - P. Fisica RS 30.000,00
51.45- 33903900 - Outras Serviços de Terceiros = P Jurídica... .R$ 14.250,00
"Total sms E isisacão « R$ 119.250,00
SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO
Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensina — MDE
12367.180.2 - Programa Brasil Alfabetizado
51.d6 — 33903600 — Outros Serviços de Terceiros — P Fisica R$ 18.000,06
Total dsisbiscaniNisisaaa ss «RS 18.000,00
SECRETARIA MUNCIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Gabinete do Secretário
[5,452,128.2 — Serviços de Limpeza Urbana e Coleta de Lixa
06.66 — 339036.00 - Outros Serviços de Terceiros = P Fisica .....R$ 70.000,00
Total esses ares R$ 70,000,00
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Ed
Revo PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ada Gabinete do Prefeito
* Guverme tin Recensoraçeo
Continuação da Lei nº 769/2006.
Art, 3º - Os recursos necessários para abertura dos créditos autorizado nesta Lei serão
provenientes de convênios especificos, nos termos do am. 43, 4 3º, inciso Ml e IV da Lei nº
4 320/64, conforme abaixo descrito
00.01 = 10000000 = Receitas Correntes
00.54 = 17UQU0NU — Transferência de Correntes
00.82 — 17600000 — Transferência de Convénios
00:83 - 176/0000 - Transferência de Convênio da União e de suas Entidades
00.85 - 17610200 Outras trans!” Conv. Da União p/ area da Educação. R$ 137.250,00
TTOBAI spoco pogsacasa estro protassove messesorenttet RS 137.250,00
Art, dº - Os recursos necessários para abertura dos créditos relativa 4 Limpeza Pública e
Coleta de Liso serão provententes da anulação da sesuinte dotação orçamentária
SECRETARIA MUNCIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Gabinete do Secretário
17.512.065.1 = Construção da Infraestrutura de Sancam Básico - Rec. Conv.
06 56 — 44905 1.00 — Obras e Instalações , eecesessercses R$ 70.000,00
Total scssiic R$ 70.000,00
Art, 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em OS de
outubro de 2006
Cima Prafes de Matos
Prefetto Nhintcipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em OS de
outubro de 2006
Rose Mcânipra de Oliveira Frekas
fe de Guhinete
e mm aaa =
Rua São Pa S50. Boa Vais = TREs 1557 SP BA BIS — CNP 2 AJ 07AOODT AT MES SASTALOOO = PuiCO CANÂNcES