norma nº 1529/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1529, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
“CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À
DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM
TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO
DE PEDRO CANÁRIO/ES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Doação de
Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no Município de
Pedro Canário/ES.
Parágrafo Único. – O Programa referido no caput deste artigo
tem a finalidade de sensibilizar as pessoas com relação à
doação de cabelos, para que organizações não governamentais
(ONGs) e demais entidades representativas sem fins lucrativos
produzam perucas, que serão distribuídas gratuitamente a
pessoas carentes ou de baixa renda em tratamento contra o
câncer.
Art. 2º - São objetivos do Programa instituído por esta Lei:
I – promover solidariedade para com o próximo;
II - enaltecer a importância de um geste altruísta em meio à
dor provocada pelo câncer; e
III – recuperar a autoestima dos pacientes em tratamento contra
o câncer.
Art. 3º - O Programa instituído por esta Lei poderá ser
desenvolvido e difundido por entidades representativas, ONGs e
demais colaboradores, por meio de ações, eventos, projetos,
divulgações e demais atividades voltadas à conscientização
acerca da importância da doação de cabelos para confecção de
perucas.
Art. 4º - As perucas confeccionadas a partir das arrecadações
do Programa instituído por esta Lei também poderão ser
destinadas à rede de hospitais especializados em tratamento de
pacientes com câncer e entidades localizadas no município de
Pedro Canário ou outras localidades.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: f2a9ed40-71d9-4c1d-aacb-3328ae0c9446
LEI MUNICIPAL Nº 001529/2023
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de março do ano
de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de
março do ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: f2a9ed40-71d9-4c1d-aacb-3328ae0c9446
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