norma nº 53/2023

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 053, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
044/2023, ACRESCENTA DISPOSITIVOS,
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO
GRATIFICADA, CRIA ANEXOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, faço
saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos a Lei Complementar 044/2023, os seguintes
artigos:
Art. 9-A. Fica criado o cargo de provimento em comissão de
Assessor de Assuntos Institucionais, cujas atribuições e
vencimentos constam do Anexo I desta Lei.
§ 1º O cargo ficará subordinado ao Presidente do IPASPEC.
§ 2º O cargo de Assessor de Assuntos Institucionais será
provido por profissional de nível superior em Direito
preferencialmente
Art. 9-B. Fica criada a função gratificada para assuntos
Administrativo/Financeiro a ser ocupada por servidor
público municipal efetivo, cujas atribuições e vencimentos
constam do Anexo II desta Lei.
§ 1º A função será subordinada as Diretorias Administrativo
e Financeiro.
§ 2º A função gratificada para assuntos
Administrativos/Financeiros, tem como finalidade acompanhar
o trâmite de assuntos ligados a administração e ao
financeiro, e será provido por profissional que tenha
formação em Nível Superior nas referidas áreas
preferencialmente.
Art. 9-C. Fica criada a função gratificada para assuntos
Administrativo/Previdenciário a ser ocupada por servidor
público municipal efetivo, cujas atribuições e vencimentos
constam do Anexo II desta Lei.
§ 1º A função será subordinada as Diretorias Administrativo
e Previdenciária.
§ 2º. A função tem como finalidade o apoio/auxilio as
atividades de planejamento, coordenação e execução de ações
relacionadas à gestão de pessoal, patrimonial, materiais e
arquivo, será provido por profissional Nível Médio.
Art. 9-D. Os valores dos Cargos Comissionados e da Função
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Gratificada serão reajustados nos mesmos índices e data da
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
municipais, vedada a incorporação a qualquer finalidade e a
qualquer tempo, sendo a cobertura das referidas despesas
realizadas com os recursos da Taxa de Administração do
IPASPEC.
Art. 2º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 967/2011 e 1.279/2017 e
disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao trigésimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de novembro do ano de
dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO 01 ATRIBUIÇÕES VENCIMENTOS
Assessor de
Assuntos
Institucionai
s
I - Controlar a observância dos prazos para
emissão de pronunciamentos, pareceres e
informações da responsabilidade da
Diretoria Executiva;
II - Receber e atender com cordialidade a
todos quantos o procurem para tratar, de
assuntos de interesse do cidadão ou da
comunidade, providenciando, quando for o
caso, o seu encaminhamento necessário;
III – Acompanhar junto a Procuradoria
Municipal, os processos pendentes de
emissão de pareceres em assuntos
administrativos, jurídicos, previdenciários
e judiciais do IPASPEC;
IV – Acompanhar e comunicar a Diretoria
Executiva eventual necessidade de
atualizações na legislação, bem como
comunicar a Procuradoria Municipal eventual
necessidade revisão dos entendimentos
administrativos previdenciários
eventualmente superados;
V – Diligenciar a distribuição de citações,
intimações e processos, cumprimento de
prazos para a Procuradoria Municipal, e aos
membros da Diretoria Executiva;
VI – Representar o IPASPEC junto a
Procuradoria Municipal, em processos
administrativos, previdenciários e
judiciais;
VII – Assessorar os membros da diretoria
Executiva, do Conselho Fiscal, do Conselho
Deliberativo e do Comitê de Investimentos,
em assuntos administrativos,
previdenciários com relação a legislação
vigente tendo como interessado o IPASPEC;
VI – Fazer manifestações nos autos dos
processos administrativos e
previdenciários, bem como solicitar
manifestação jurídica da Procuradoria
Municipal;
VII – Fazer minutas de Ofícios, Portarias,
Instruções Normativas e outros atos
administrativos;
VIII – Assessorar nas respostas à citações,
intimações, notificações dos órgão de
controle;
IX – Assessorar os membros da Diretoria
Executiva em publicações e comunicações nas
redes sociais e no site oficial do
Instituto;
X - Exercer outras atribuições que lhe
sejam conferidas pelo Diretor Presidente.
R$ 2.500,00
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ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO 01 ATRIBUIÇÕES VENCIMENTOS
Função
Gratificada
para assuntos
Administrativ
o/Previdenciá
rio
I – Receber e atender com cordialidade a
todos quantos o procurem para tratar, de
assuntos de interesse do cidadão ou da
comunidade, providenciando, quando for o
caso, o seu encaminhamento necessário
II - proceder ao controle relativo aos
eventos de frequência e contagem de tempo
de serviço dos servidores ativos do
IPASPEC;
III – Emitir contracheques, fichas
funcionais, fichas financeiras quando
solicitados por segurados;
IV – Auxiliar no cadastro de processos no
COMPREV – Compensação Previdenciária;
V – Organizar e controlar os processos
físicos no arquivo;
VI - Dar suporte administrativo as
diretorias do IPASPEC
VII - Efetuar a distribuição e o controle
de materiais de consumo;
VIII - Supervisionar as atividades do
almoxarifado do IPASPEC;
IX - supervisionar as atividades de
manutenção e conservação da infraestrutura
e dos equipamentos mobiliários do IPASPEC;
X - supervisionar os serviços de protocolo
do IPASPEC;
XI - receber e efetuar a distribuição de
correspondências do IPASPEC
XII - executar outras atividades correlatas
ou que lhe forem atribuídas pelo superior
imediato.
R$ 500,00
FUNÇÃO 02 ATRIBUIÇÕES VENCIMENTOS
Função
Gratificada
para assuntos
Administrativ
os/Financeiro
s
I – Auxiliar o Diretor Financeiro nos
lançamentos contábeis;
II – Analisar e fazer minutas de Ofícios,
Portarias, Instruções Normativas,
Contratos, Termos de Referência e outros
atos administrativos;
III - Assessorar nas respostas à citações,
intimações, notificações dos órgão de
controle;
IV – Cadastrar todos os processos de
compras/licitação em Sistema próprio e
publicá-los;
V – Atender e orientar os segurados no que
R$ 500,00
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for necessário;
VI
– Acompanhar diariamente
o Portal
Transparência, site institucional, redes
sociais
e redes de mensagens, com
informações
e comunicados oficiais;
VII
– Preparar documentos necessários ao
Pró
-Gestão
e acompanhar constantemente as
exigências para
a sua manutenção;
VIII
– Auxiliar
a preparação das Prestações
de Contas aos Órgãos de Controle;
IX
– Acompanhar
e conferir mensalmente as
Guias Previdenciárias emitidas pelas
Unidades Gestoras; V - Exercer outras atribuições que lhe
sejam conferidas pelo Diretor Presidente.
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