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norma nº 929/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 929 / 2010
Date 2010-07-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 929/2010
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Pedra Canário-ES, APROVOU o eu SANCIONO 4 seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 4 abrir
CREDITO ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPA[, DE EDUCAÇÃO
07.0! GABINETE DO SECRETÁRIO
12,361,0007.2.218,000 — Despesas Vinculadas ao Royalties de Petróleo
1.3.90,30.000 — Material de Consumo... sis
3,3.90,36,000 — Outros Serviços de Terceiros — P, Jurídica.
4,4,90.52.000 - Equipamentos e Material PERMANENES, siim R$. 20.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura no Crédito Especial criado através do am
1º, ndvirio da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
07 —SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0701 “GABINETE DO SECRETÁRIO — RECURSOS VINCULADOS
12.361,0007,2,021.000 = Salário Educação = Ensino Fundamental
4.4,90,51,00 — Obras & PASO rrremsmcsssissiissssmaniicc pit rimees R$. 60,000,00
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos em contrário,
Gabinete do Preféito Municipal de Pe; -anário, Estado do Espírito Santo. em 06
de julho de 2010, Gt ças co
eus Vasconcelos
efeito Municipal
Registrado e Publicado/meste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-
ES, em 06 de julho de 2010. A
VR os º
Rose im de Oliveira a,
h
E de Gabinete
Bus Say Pulo. 220 Bos Vime Telefax (27 (3164.1223 - CNP) BA 559 MIMI -4 | = Cer 29VTO OO - Pesiro ConáriEs

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