| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 929 / 2010 |
| Date | 2010-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 28 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 929/2010 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedra Canário-ES, APROVOU o eu SANCIONO 4 seguinte Lei: Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 4 abrir CREDITO ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 07 - SECRETARIA MUNICIPA[, DE EDUCAÇÃO 07.0! GABINETE DO SECRETÁRIO 12,361,0007.2.218,000 — Despesas Vinculadas ao Royalties de Petróleo 1.3.90,30.000 — Material de Consumo... sis 3,3.90,36,000 — Outros Serviços de Terceiros — P, Jurídica. 4,4,90.52.000 - Equipamentos e Material PERMANENES, siim R$. 20.000,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura no Crédito Especial criado através do am 1º, ndvirio da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 07 —SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0701 “GABINETE DO SECRETÁRIO — RECURSOS VINCULADOS 12.361,0007,2,021.000 = Salário Educação = Ensino Fundamental 4.4,90,51,00 — Obras & PASO rrremsmcsssissiissssmaniicc pit rimees R$. 60,000,00 Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário, Gabinete do Preféito Municipal de Pe; -anário, Estado do Espírito Santo. em 06 de julho de 2010, Gt ças co eus Vasconcelos efeito Municipal Registrado e Publicado/meste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário- ES, em 06 de julho de 2010. A VR os º Rose im de Oliveira a, h E de Gabinete Bus Say Pulo. 220 Bos Vime Telefax (27 (3164.1223 - CNP) BA 559 MIMI -4 | = Cer 29VTO OO - Pesiro ConáriEs