norma nº 770/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 770/2006
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou eu Sanclonei a seguinte Lei,
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º, Ficam estabelecidas, em Cumprimento ao disposto no artigo nº, 165, 6 2º
da Constiluição Federal no Inciso Il e no $ 2º do artigo 90 da Lei Orgânica
Municipal, e no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, as Diretrizes
Orçamentárias do Município de Pedro Canário, para o exercício de 2007,
compreendendo
[-As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
H-A Organização e estrutura dos orçamentos;
HI - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Municipio e suas
alterações:
IV-As diretrizes para execução da Lei Orçamentária Anual,
V- As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Municipio:
VI - As disposições relativas às despesas com Pessoal & encargos sociais;
Vil - As disposições finais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º. Constituem prioridades e metas do Govemo Municipal.
| - Combate à pobreza, por meio da inserção social, incluindo a construção do
Centro de Convivência, da Casa lar, e equipamentos para o CRAS;
1 - Melhoria do Ensino Público Municipal, através do aumento de vagas, da
recuperação das instalações fisicas, do treinamento dos recursos humanos e
renovação instrumental de sua rede escolar,
ll - Expandir e qualificar a oferta de serviços e ações na área de saúde, em
consonância com as diretrizes da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde,
promover investimentos na área de Assistência Médica, Sanitária, Saúde Matemo
- Infantil, Alimentação, Nutrição e afins,
IV - Atuar em parceria com a sociedade organizada, a iniciativa privada e os
Govemos Estadual e Federal, no combate à pobreza, ao desemprego e à lome;,
V - Promover a desburocratização e a informalização da Administração Municipal,
facilitando o acesso do cidadão e do contribuinte às informações de seu interesse,
VI - Melhoria da qualidade de vida da população e amparo à criança;
VII - Aperfeiçoamento de recursos humanos e valorização do servidor público,
com elaboração do estatuto e plano de carreira dos servidores, incluindo o
Magistério Municipal,
VIII - Desenvolvimento e crescimento econômico, visando aumentar a participação
do Município na Renda Estadual e geração de empregos;
IX - Ampliação da capacidade instalada de atendimento ambulatorial e
hospitalar incluindo a construção de Pronto-socorro Municipal, aquisição de
equipamentos para diagnóstico por Imagem, e de ambulâncias e microônibus;
X - Adequar e modemizar a infra-estrutura do Município às exigências do
crescimento econômico e do desenvolvimento social,
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XI - Apoiar o setor agropecuário visando à melhoria da produtividade e qualidade
do setor, construção de galpão para feira-livre; construção de poços artesianos, e
aquisição de trator agricola e de (caminhão) para atender ao pequeno agricultor,
XIl - Expandir o sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de lixo e
de esgoto, sistema de captação de águas pluvials, com drenagem e construção de
galerias.
X!ll - Melhorar as condições viárias do Municipio;
XIV - Apoiar, estimular e divulgar a promoção cultural, com a ampliação da
biblioteca publica, construção da casa do artesão, construção de campos de
várzeas e iluminação dos campos de futebol, manutenção da escolinha de futebol,
XV - Exercer a fiscalização ostensiva dos agentes poluentes, protegendo os
recursos naturais e renováveis,
XVI - Melhoria de atendimento das necessidades básicas na área de habitação
popular, visando minimizar o déficit habitacional do Municipio em parceria com os
Govemos Federal e Estadual, investir na Urbanização dos Bairros e Distritos,
dotando-os de pavimentação de vias urbanas, melhorando os serviços de utilidade
pública,
Xvil - Melhoria e pavimentação das estradas vicinais do Municipio, incluindo a
construção e reformas de pontes e bueiros;
XviIl - Promover melhoria de atendimento das necessidades básicas na área de
Assistência Social Geral, subvencionando as Entidades de Ensino tal, de
amparo à Velhice, de amparo às Crianças de zero a 06 (seis) anos de e, em
consonância com as Diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social, bem como
no patrocínio de eventos comunitários, priorizando as comunidades carentes;
IX - Apoiar a implantação de Projetos que objetivem o desenvolvimento do lurismo
no Municipio;
XX - Assegurar a operalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de valorização do Magistério;
XXI- Aquisição de equipamentos para programa de inclusão digital,
XXI — Aquisição de uniformes para alunos das escolas municipais; e micro-ônibus Pd
para transporte escolar,
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Tua São Paulo. 270, Bo Vista Telefax (27 (NI64- [122 - CNPJ 24.839 RILQUI AS CER S497M 000 - Pedro Canário-kS
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XXIII - Desenvolver ações de combate ao analfabetismo, de cunho sócio-
educativos, visando à construção da cidadania, articulando para isto as várias.
Instituições que compõem a estrutura social,
XXIV - Articulação com Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, Entidades
Privadas e Instituições Financeiras Nacionais e Intemacionais com vista à
captação de recursos para a realização de Programas e Projetos que promovam o
desenvolvimento econômico, social e cultural no território do Município;
XXV - Apoiar ações que visem à melhoria do sistema de segurança, com o
objetivo de reduzir o nivel de criminalidade e violência no Municipio;
XXVI - Manutenção das ações da Câmara Municipal, com objetivo de modemizar
os serviços regulamentares e melhorar as condições de trabalho;
XXVII - Aquisição de veículos para as secretarias municipais, de caminhões
basculantes; de retro-escavadeira e pá mecânica; e de moveis e equipamentos
diversos, Inclusive para limpeza publica.
XXVIII = Aquisição de fabrica de manilhas e melo-fios;
XXIX = Construção do prédio da Prefeitura Municipal;
XX — Investir na Urbanização dos Bairros e Distritos, dotando-os de pavimentação
de vias urbanas;
XXI - Urbanização da Lagoa Augusto Ruschi;
XXIl - Desassoreamento da rede pluvial da Sede e dos Distritos;
XXIll — Construção e reformas de praças publicas;
Art 3º. Observadas as prioridades definidas no Artigo anterior, as metas
programáticas correspondentes, terão precedência na alocação dos recursos
orçamentários de 2007 e as estabelecidas no Projeto de Lei do Plano Plurianual
(2006-2009),
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Rua São Paulo, 220, Moa Vista — Telefna (NT( Tb [253 = CNH 28834 RTLOOLAS CER 200% 000 — Pedro Cantrio-ES
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CAPITULO
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art 4º, Os Orçamentos Fiscal e da seguridade Social discriminarão a despesa por
Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática,
explicitando para cada projeto e atividade, as respectivas metas e valores da
despesa por grupo e modalidade de aplicação.
8 1º - A classificação funcional-programática seguirá o disposto na portaria nº 42,
do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14.04.99,
$ 2º - Os Programas, classificados na ação Governamental, pelos quais os
objetivos da Administração se exprimem, são aqueles constantes do Plano
Plurianual 2008/2009.
Art 5º. - Para efeito desta Lei entende-se por
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por Indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual,
W - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resultam produtos necessários à manutenção
da ação de Govemo,
HI - Projetos, um Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do
govemo
IV — Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada
em órgão orçamentários, atendidos estes como os de maior nivel de classificação
institucional.
Art 6º - Cada Programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando Os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
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Art 7º, Cada atividade & projeto identificarão a função, a subjunção, o Programa
de Governo, a unidade e o Órgão Orçamentário, as quais se vinculam.
Art 8º. As categonas de programação, de que trata esta Lei, serão identificadas
no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos.
Art 9º, O Projeto de Lel Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará
a Câmara Municipal, conforme a Legislação vigente, ate o dia 15 (quinze) de
outubro de 2006, será elaborado atendendo ao disposto nas Portarias nºs 42, de
14 de abril de 1998, 163 de 04 de maio de 2001 e a 248 de 28 de abril de 2003 e
conterá:
Texto de Lei;
tl - Consolidação dos Quadros Orçamentários;
Hi - Anexos dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a
receita e despesa na forma definida nesta Lei,
IV - Disseminação da Legislação da receita, referente aos orçamentos fiscais e de
seguridade social,
Parágrafo único. Integrarão a Consolidação dos Quadros Orçamentários a que
se refere o Inciso || deste Artigo, incluindo os complementos referenciados no
Artigo 22, Inciso Ill, da Lel no 4.320 de 17 de marco de 1954, os seguintes
demonstrativos:
|- Da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas
e seu desdobramento em fonte, disseminando cada imposto, taxa, contribuição e
transferência de que trata o Artigo 156 e dos recursos previsto nos Artigos 15B e
159, inciso |, Alinea 8 e 3º da Constituição Federal,
H - Da evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo categorias
econômicas e elementos de despesa,
Hll - Do resumo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, por
categoria econômica e origem de recursos;
IV - Da receita e da despesa, dos orçamentos fiscais é da seguridade social,
segundo categorias econômicas, conforme o Anexo | da Lei nº 4.320 de 1964, e
suas alterações,
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V- Das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social de acordo com a
classificação constante do Anexo |, da Lei no 4.320 de 1964, e suas alterações;
VI - Das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo Poder e
Órgão, por elemento de despesas e fonte de recursos;
VII - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, segurido a
função, sub - função, programa e elemento de despesa,
VIII - Dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente armecadados, no orçamento
fiscal e de seguridade social, por Órgão;
IX - Da programação, referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino
nos termos do Artigo 212, da Constituição, ao nivel de Órgão, detalhando fontes e
valores por categorias de programação,
X - Da programação, referente à aplicação dos recursos do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério previsto
na Lei nº 9424/96;
XI - Da programação, referente à aplicação de recursos para financiamento das
ações de saúde nos termos da emenda Constitucional nº. 29 de 13 de setembro
de 2000
Art. 10. Os orçamentos fiscais e da seguridade social disseminarão as despesas
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de
aplicação, a fonte de recursos e os grupos de natureza de despesas assim
disseminados:
| - pessoal e encargos sociais - 1,
Il juros e encargos da divida -2;
WI - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos -4;
V - inversões financeiras, excluldas quaisquer despesas referente à constituição
ou aumento de capital de empresa -5; e 4
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VI — amortização da divida — 6.
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Parágrafo 1º. À reserva de contingência, previsto no artigo 22, será identificada
pelo dígito nove no que se refere ao grupo da natureza da despesa.
Parágrafo 2º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se OS recursos
serão aplicados;
| - mediante transferência financeiras a outra esfera do governo, órgãos ou
entidades, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária;
|| - Diretamente pela unidade mantedora de crédito orçamentário, por outro órgão
ou entidade de melhor nivel de governo
Art 11, Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
Programação dos Poderes Municipais, seus Fundos, órgãos, Autarquias e
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como, das Empresas
Publicas e Sociedades de Economia Mista
Art 11. Para efeito do disposto no Artigo 9º, desta Lei, o Poder Legislativo
encaminhará sua Proposta Orçamentária para o exercício de 2007, para fins de
análise e consolidação ate o dia 05 de outubro de 2006, e será elaborado de
conformidade com o que estabelece as Portarias nº.s 42, de 14 de abril de 1999,
163 de 04 de maio de 2001 e 248 de 28 de abril de 2003.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no Artigo 29-A da Emenda
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, será de 8% (oito por cento), o
total da despesa do Poder Legislativo, em relação ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no Parágrafo 5º do Artigo 153 e nos
Anigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente arrecadados no ano de
2005.
Art 12. Os orçamentos fiscais e de seguridade social discriminarão as despesas
por unidade orçamentária, segundo a classificação por função e sub - função,
expressa por categoria de programação em seu menor nível, indicando, para cada
uma, o elemento a que se refere a despesa
Parágrafo 1º. As categorias de programação de que trata o caput deste artigo
serão identificados por projetos ou atividades.
Parágrafo 2º. As modificações propostas nos termos do Artigo 166, Parágrafo 5º
o Federal deverão preservar Os códigos orçamentários da proposta
original,
Art. 13 —- Os projetos de Leis e Créditos Adicionais serão apresentados na forma &
com o detalhamento estabelecidos para a Lei de Orçamento Anual, AN
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CAPITULO Ill
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art 14. As Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Anual do Município
tem por objetivo que ele seja elaborado e executado visando garantir O equilíbrio
entre receita e despesa de conformidade com o Inciso |, alinea “a”, do artigo 4º da
Lei Complementar 101,
| - As receitas e despesas do programa de trabalho deverão obedecer à
classificação constante do Anexo | da Lei nº 4,320 de 17 de marco de 1964, e de
suas alterações,
|| - As receitas e despesas serão orçadas a preços de junho de 2006 e poderão ter
seus valores corrigidos na Lel Orçamentária Anual, pela variação de preços
ocamida no periodo compreendido entre os nesses de junho e novembro de 2006,
medido pelo Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getulio Vargas -
IGPM - FGV, e os projetados para dezembro de 2008, ou por outro Indice oficial
que vier substituí-lo.
Art 15. Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de
que:
|- Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos:
Il - Não poderão ser incluidas despesas a titulo de Investimento em regime de
execução especial, ressalvados os casos de Calamidade Publica, na forma do
parágrafo 3º do art. 167 da Constituição Federal e no Parágrafo 3º do Artigo 121
da Lei Orgânica Municipal,
Hl - O Municipio poderá contribuir para custeio de despesa de competência de
outros entes da Federação, quando atendido o disposto no am, 62, da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000,
Art 16 — a programação dos investimentos para o exercicio de 2007, não incluirá
projetos novos em detrimento de outros em execução, ressalvados aqueles
custeados com recursos de Convênios Específicos.
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Art 17. As dotações nominalmente identificadas na Lei Orçamentária Anual da
União e do Estado poderão constituir fontes de recursos para inclusão de Projetos
na Lei Orçamentária Anual do Municipio,
Art 18. E obrigatória à destinação de recursos para compor a contrapartida de
empréstimos intemos e extemos, para pagamento de sinal, amortização, juros e
outros encargos, observando O cronograma de desembolso da respectiva
operação
Art 19. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
|- Pagamento, a qualquer titulo, a servidor da Administração Publica Municipal por
serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recurso
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados
com órgãos ou Entidades de Direito Publico ou Privado, nacionais ou intencionais,
pelo Órgão ou por Entidade a que pertencer o servidor ou por aquele em que
estiver eventualmente lotado
Art 20, Acompanha a Lei Orçamentária Anual, além dos demonstrativos
previstos no Art. 2º, Parágratos 10 e 2º da Lei 4,320 de 17 de marco de 1964,
demonstração dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, de forma a caracterizar o cumprimento da aplicação de 25% (vinte e cinco
por cento), das receitas provenientes de impostos previstos no Ar. 212 da
Constituição Federal, e cumprimento da Emenda Constitucional nº 29, referente a
aplicação de recurso no financiamento nas ações e serviços públicos de saúde
Art 21. A dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em valor
não superior a 1% (um por cento), no máximo, da receita corrente liquida, definida
no artigo 23 desta Lei.
Art 22 Considerando o parágrafo Único do artigo 8º, da Lei Complementar 101,
fica entendido como receita corrente liquida a definição estabelecida no artigo 2º,
Incisivo IV, da citada Lei, incluindo das transferências correntes os recursos de
convênios, inclusive seus rendimentos, que tenham vinculação à finalidade
especificada,
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CAPÍTULO IV
DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art 23. Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho, a ser
efetivada nas hipóteses previstas nos Artigos 9º e 31, Inciso Il, 51º, da Lei
Complementar 101, de 04 de malo de 2000.
| - despesas com obras e instalações, aquisição de Imóveis e compra de
equipamentos e materiais permanentes,
Il - despesas de custeio não relacionado aos projetos prioritários.
Parágrafo Único. Não serão passíveis de limitação às despesas concementes as
ações nas áreas de educação e saúde.
Art 24. Fica excluldo da proibição prevista no art. 22, parágrafo Único, inciso V, da
Lei Complementar 101, de 04.05.2000, a contratação de hora extra para pessoal
em exercício nas secretarias municipais de saúde e de educação
Art 25. A concessão de qualquer vantagem ou aumento ds remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a contratação de pessoal, a qualquer titulo, e alteração na Estrutura
Administrativa, pelos Poderes Executivo e Legislativo, serão admitidos quando:
|- Houver previa dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
pessoal e aos acréscimos dela decorrente;
I| - Observado o limite estabelecido na Lei Complementar 101, de 04 de maio de
2000.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art 26. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal, que
impliquem excesso de arrecadação em relação à estimativa de recelta constante
do referido projeto de Lei, Os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional,
Rui São Paulo, 230, Boa Vista — Telelus (274 T704-1222 = CNE 28534 RELOOLAS = CER I997Ã 000 — Pedro Canário-EN n
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nos termos da Lei nº. 4.320 de 17 de marco de 1964, no decorrer do exercício de
2006,
Parágrafo 1º, As alterações na legislação tributária municipal, dispondo,
especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, Taxas de Limpeza Pública, coleta de lixo e
contribuição para custelo da Iluminação Pública, deverão constituir objeto de
projeto de lei a serem enviados a Câmara Municipal, visando promover a justiça
fiscal e aumentar a capacidade de investimento do Municipio,
Parágrafo 2º, Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos
tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverão
obedecer aos seguintes requisitos:
|- atendimento do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de malo de 2000;
Il - demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL
ENCARGOS SOCIAIS
Art 27. Às despesas lotais com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e
Legislativo no exercicio de 2007 observarão o estabelecido no Ártigo 19, 20 e 71,
da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e terão por base a despesa
da folha de pagamento de abril de 2008, projetada para o exercício, considerando
os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de plano de carreira e
admissões para preenchimento de cargos.
Art 28. À concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrulura de carreira, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos Poderes
Executivos e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente:
|-se houver previa dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes,
ll - se observados Os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
Hl - observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado
Parágrafo Único. O reajustamento de remuneração de pessoal deverá respeitar
as condições estabelecidas nos Incisos |, Il e || deste artigo.
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CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 29 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas,
que impliquem na execução de despesas sem comprovada a sufidiente
disponibildade de dolação orçamentária e sua adequação com as cotas
financeiras de desembolso.
Art 30. O projeto de Lei Orçamentária Anual será devolvido para sanção ate o
encerramento da sessão legislativa
Parágrafo Único. Na hipótese de o projeto de que trata o caput deste artigo não
ser devolvido para sanção ate o encerramento da sessão legislativa, a Câmara
ficará automaticamente convocada com fins especificos de votação do projeto de
Lel orçamentária do orçamento anual,
Art 31, Não havendo a sanção da Lei orçamentária anual ate o dia 31 de
dezembro de 2006, fica aulorizada sua execução nos valores originalmente
previstos no projeto de Lei proposto, na razão de 1/12 ( um doze avos), para cada
mês ate que ocorra a sanção.
Parágrafo 1º. Os valores da receita e despesa que constarem do Projeto de lei
Orçamentária para o exercício de 2007, poderão ser atualizados de conformidade
com o que estabelece o artigo 15º, inciso ||, desta Lei,
Parágrafo 2º, Considerar-se-ã antecipação de crédito a contas da Lei
Orçamentária a ulilização dos recursos autorizada neste artigo.
Parágrafo 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo
ser movimentado em sua lotalidade, as dotações para atender despesas com:
| = Pessoal e encargos sociais;
li— Serviços da divida,
Hll — Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e
assistência social,
IV — Categoria de programação cujos recursos sejam provenientes de operação
de credito ou de transferências da União e do Estado;
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V — Categoria de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do
Municipio em relação àqueles recursos previstos no Inciso anterior;
VI- Benefícios previdenciários a cargo do IPASPEC.
Art 32 - O Poder Executivo publicará no prazo de trinta dias após a publicação da
Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD,
discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e
respectivos projetos e atividades
Art. 33 — Em atendimento a legislação vigente, a elaboração do orçamento devera
ter a participação popular.
Art 34 — Entende-se, para efeito do $ 3º, do Am. 16 da Lei Complementar nº 101
de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos Incisos | e ll do Art. 24 da Lei 8.666/93.
Art. 35 - Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04
(quatro) meses do exercicio financeiro de 2006 poderão ser reabertos, limite de
seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de
2007 conforme o disposto no $ 2º, do Art. 167 da Constituição Federal,
Art 36 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 26
de Outubro de 20065,
pure
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no local de
costume, em 26 de outubro de 2006.
Rose DSP
Chefe de Gabinete
Ma Sda Paulo, 20, Ma Vista — Telef [77 (VISA [222 UNEL 28 839 RTLONIAS — CER 29970000 Pedro ConárioES
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nário
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2007
ANEXO DE METAS FISCAIS
Art 4º. Lei Complementar 101/2000
5 1º, Metas anuais, relativas a Receila, Despesa, Resultado Nominal
e Primário e Montante da Divida Pública (Valores Correntes e Constantes),
& 2º, |. Avaliação do Cumprimento das Metas Relalivas ao Ano
Anterior,
$ 2º,, Il. Memória e Metodologia de Cálculo;
& 2º, IN, Evolução do Patrimônio Liquido.
S 2º,1V. Avaliação da situação financeira e atuarial do regime de
previdência dos servidores públicos do municipio de Boa Esperança
7
Pd vs de Matos
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Hum São Pasdo, 330, Dom Vema — Telefax (27 (Sibd 222 = CNH 2H 549 ATUOO| 43 CER. F9vTu DUO = Pedro Canário-ES
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ANEXO |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000 DE 04/05/2000
(LEIDE RESPONSABILIDADE FISCAL)
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007
| ANEXO | - METAS FISCAIS
Art dº. 8 1º.- Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 (Lel de Responsabilidade Fiscal)
R$ 1,00 valores constantes de Março/2005
serição 2006 2007 2008
1- Receita Total 1.369.439,70 15.648.278,06 15.352 450,57
2 - Despesa Total — 18.369.439,70 15.648,278,06 16.352.450.57
3 - Resultado Primário 0 [o 0
4 - Resultado Nominal 0. [5 0
5 - Estoque da Divida | 4.850.558,54 4.500.106,42 4.150.054,30
Doo ANEXO | - METAS FISCAIS =)
Art 4º 8 1º» Lei Complementar nº. 10] de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal
R$ 1,00 valores correntes
o
1 - Receita Total
2 - Despesa Total
3 - Resultado Primário
4 - Resultado Nominal
6 - Estoque da Divida
15.662 371,00
15.662.371,00
17.103.609/13
17.103.609,13
q
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ANEXO
METAS FISCAIS - INCISO 1,8 2º, ART. 4º, LET 101/00
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO
ANO ANTERIOR
t
O município não poder ser analisado pelas metas relativa ao ano anterior, devido
a não aplicação deste item para os anos anteriores passando suas execução a ser
vigorada a partir da LDO de 2007
ANEXO | - METAS FISCAIS
Memórias e Metodologia do Cálculo (art. 4, parágrafo 2º, Inciso Il, da Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000).
Conforme previsto na Lel Complementar nº 101, de 04,05.2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal - este anexo apresenta a evolução e estimativa da receita
e da despesa a preços correntes e constantes. Os valores tabelados a preços
constantes têm o mês de março de 2005 como referência.
A receita corrente está projetada com o crescimento real de 4,5% (quatro Inteiro
virgula cinco décimos por cento) em 2006, 5.00% (cinco por cento) em 2007 e
4,50% (quatro inteiro e cinco décimos por cento) em 2008, em relação ao
exercicio de 2005, Esses Índices resultam do acompanhamento e análise das
receitas que formam a receita corrente liquida nos três últimos exercícios e as
projeções de crescimento do indice de participação da receita do ICMS. O
crescimento nominal, reflexo da variação esperada dos Indices de preços e do
crescimento da economia, foi determinada em 9,30% (nove inteiro virgula trinta
décimos por cento) em 2006, 8,20% (nove inteiro virgula vinte décimos por cento)
em 2007, e 9,00% (nove por cento) em 2008,
Quanto às receitas decorrentes de convênios, o procedimento da estimativa difere
daquele aplicado para a receita corrente liquida, pois os convênios têm fluxo
próprio de ingresso.
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Rua São Paudo, 220, Boa Vista — Fololux (27 NTOSLIIZ CNY SE 339 ATEON TAS «CER 29970 000= Pedro Caáiia-ES A à
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O estoque da divida corresponde à posição da dívida em dezembro de cada
exercício, após deduzidas as amortizações previstas, acrescidas das inscrições
esperadas no respectivo periodo
As despesas foram fixadas em compatibilidade com as estimativas totais de
receita dos próximos exercícios, visando o equilibrio orçamentánio-financeiro, cuja
manutenção constitul prioridade desta administração, a qual tem, também, como
diretriz a preservação da capacidade própria da investimento do Município, e netas
estão incluidos os valores a pagar com amortização de dividas nos respectivos
exercicios
Anexo Metas Fiscais - Inciso |, 8 2º. art. 4º.,
Lei Complementar 101/2000 de 04/05/2000
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
suibeshali ati tocermicammento us puresleçções que csmistamy do Anuso de Motas Fiscais do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentária, para o exercicio de 2007, apresentamos a baso metodológica, bem
como a memória de cáleulo utilizada na composição dos valores informados, com base nos
seguintes porcentusis de previsão de inflação e projeção de crescimento real
Crescimento Nominal e Real Projetados — 2006/2008
2006 4,80% 4,50% 9,30%
2007 4,20% 5,00% 9,20%
2008 | 4,50% 4,50% 9,00%
As projeções de inflação e de crescimento do real seguem as parspectivas de
comportamento do IPCA e de expansão do PIB projetadas pelo Govemo Federal
ati ;
ço pano
feua Shu Dava, 230, Dom Vista = Tubofica 177 (NTGA-TDOS - CND. DESNONTNUOLAS CER 2997000 - Fedro Canário-ts
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r ANEXO DE METAS FISCAIS
Art 4ºe 829, Inciso HI - Lol Complementar nº 101 de 04/05/2000 (Lei de Respurmabil idade Fiscal)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO
Patrimônio
Reserva
(1.521.485,68)
Resultado Acumiutado
1.523.688,85
TOTAL
Receitas de Capital
Alienação de Ativos
Despesas de Capital
eua São Pato, 220, lua Vista = Felefus (37 (FIA 1213 CNPJ PASO ATLOUIAI = CER 2997 (00 - Pedro Canários
PRO CO CCC UU TUTO rOCUsCUoCCCsCos
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Reiutório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo das Receitas « Despesas Previdenciárias
Antigo 53, Inciso |l da LRF
Bimestre/ano: Novembro e Dezembro/2006
Previsão Anual
Receitas N Saldo 4
Previdenciárias Inicial Atuslizada | No Bimestre ie Realizar
pp Exercicio I
Contribuições 132.000,00 133,495,82 0,00
Patronais
Comtribuições
Servidores
Contribuições dos
Inativos
Contribuições
Pensionistas
Receitas Patrimoniais
Outras Receitas
5.610,85
Pensionistas
Outros Benefícios
spes
Disponibilidade Financeiras
10.253,44 10.431,76
Saldo do Exercício Anterior
Caixa 9$.53,Sl [Caixa TT sm
es ——— [EE 0,00
Aplicações Financeiras 95.531,51 150.640,77
MS M[TOTAL O [3i5daéia]
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LRF, ar 4º, 470 melao |V, alinea à
emMesns
REPASSE
CONTRIB.
PATRONAL
ANEXO DE METAS FISCAIS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2008
REPASSE
RESULTADO RECERIDO 7
rREvID. CONENTURA
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CARAPUNDO DE
PREVIDÊNCIA:
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FONTE IPASPLO Uutitido de Previd e Avila dos Serv. da Munssipia de Pedra Canario
Os valores alas recortar ala Contr o Patronal e rocestos Previdenciárias extdis projetados com sersacimo
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Os valores das despesiz previdenciárias esão baseados mo estudio atuarial de 2004 ”
Francisco José Pra es de Matos
Protaito Municipal
Busa São Faso, 220, Mom Vista elefas (77 (UMA L2ZS CNP 38 429 APDO] APCP O 29970 000 — Pedro Canárias