norma nº 48/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
!
PEDRO CANÁRIO
Agui começa o Espírito Santo
PEDRO! Sa
PCANÁRIO
PORTARIA Nº 048/2024
“ATO CONCESSOR DE
APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO com
PROVENTOS INTEGRAIS A
SERVIDOR | PÚBLICO
MUNICIPAL: JOSÉ CARLOS
SENA”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39,
inciso XXIX, do Regimento Interno Cameral;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao senhor JOSÉ CARLOS SENA, brasileiro, casado,
portadora de CPF: 765.115.887-34, RG Nº 761.486 SSP-ES servidor público
municipal efetivo no regime estatutário sob matricula funcional nº 004, lotado na
Câmara Municipal de Pedro Canário — ES no cargo de Motorista do Gabinete,
Padrão 6-6-6 com amparo no artigo 3º da EC nº47/2005 e Parágrafo Único,
Aposentadoria Voluntária com Proventos Integrais.
Art. 2º. Ficam os proventos fixados no valor de R$ 6.151,63 (Seis mil, cento e
cinquenta e um reais e sessenta e três centavos) reajustáveis com paridade
conforme artigo 3º da EG nº 47/2005.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de 01 de agosto de 2024,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-Se.
Gabinete da Presidência, em 01 de agosto de 2024.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário.
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 01 de agosto de 2024.
FELIPE UZ SILVA
Chefe abinete.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Nóyo Horizonte — Pedro Canário —- CEP 29.970-000
camaraQopedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93