norma nº 29/2024

Ex CÂMARA MUNICIPAL DE
BED,
sgigero PEDRO CANARIO
Aqui começa o Espírito Santo
rafo nº 029/2024
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA
JOÃO FERREIRA SANTOS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei Substitutivo nº 028/2024,
encaminha-o ao Executivo Municipal para proceder nos termos do
Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208
e seu parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art.1º —- Fica denominada como Rua “João Ferreira Santos”,
localizada no Bairro Boa Vista na sede deste município, com
início na rua Rua Kennedy e término na Rua Timbuí, conforme o
croqui constante do ANEXO I.
Art. 2º - A partir da vigência desta Lei, fica alterada o nome da
Rua “Travessa Barão Timbuí”, no Bairro Boa Vista, em Pedro
Canário/ES, passando a denominar-se Rua “João Ferreira Santos”.
Art. 3º - Em decorrência desta Lei, o Poder Executivo promoverá
as comunicações necessárias às repartições diretamente envolvidas
com vistas à nova denominação estabelecida, a citar CORREIOS,
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, EDP ESCELSA, CESAN E CAMERA DE
DIRIGENTES LOGISTAS.
Art. 4º - Para fins de manutenção de entrega de correspondências
O endereço anterior será considerado até 6 meses após a data da
publicação da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 06 dias do mês de agosto de 2024.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO O MEND AMORIM
Presidente da Câmara
ELEANDRO REIS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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