norma nº 771/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL Di DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 771/2006
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO. ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei,
Art. 1º Fica O Chefe do Poder Executivo Mumicipal autorizado a
abrir CREDITO SUPLEMENTAR no percentual de 10% (dez por cento) do total da
despesa fixada para o Exercicio de 2006, estipulads na Lei Municipal nº 747/2006, de
acordo com inciso Lurt. 43, ambos da Lar nº d.320/64.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na dati de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canânio, Estado do Espirto
Santo, em 30 de outubro de 2006
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Registrado « Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro
geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canano, Estado do Espinto, em 30 de
outubro de 2006
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