norma nº 772/2006

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Pedro
Canár
serena pm Orrersiraus à
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETEDO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 772/2006
“CONCEDE ANISTIA DE IMPOSTOS, BEM COMO,
MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA
DÍVIDA PARA COM O ISS (IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS) E ALAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estudo do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SARER, que a
Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e cu SANCIONO a seguinte | ei:
Art. 1º - Fica à Chefe do Poder Executivo Municipal 4 conceder
anistia de Impostos, bem como, multas, juros c correção monetária da dívida para com o ISS
(Imposto Sobre Serviços) e Alvarás para os taxistas em efetivo exercício nesta
municipalidade. .
Parágrafo Único — q isenção a que se refere o “Caput 1º será
referente nos exercícios anteriores, ou seja , de 1997 a 2004.
Art. 2º - Para concessão de anistia referida no Art. 1º desta Lei, 05
taxistas deverão comprovar à quitação do pagamento de ISS dos exercicios de 2005 e 2006.
Parigrafo Único — A anistia só estará consolidada após certidão da
Secretaria Municipal de Finanças, comprovando 4 quitação dos débitos, se existentes, dos
exercícios de 2005 e 2006,
Art, 3º - O prazo pra concessão da anistia será de 90(noventa) dias à
partir da sanção desta Lei.
Art. dº- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Pedro Canário, Estudo da Espírito
Santo, em 07 de novembro de 2006,
Francis 0$É Nratef de Matos
“Prefeito Municipal
Ria São Paulo, 220, Hoa Vista Telefax (ETOTOMAI CNH 28 830 ATUOU LAS = CEP. IW970.000 — Pedro Candrio-EN
— Canár o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETEDO PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 07 de
novembro de 2006. 1
Rose ni
Clitfe de Gabinete
Ru São Paulo, 220, oa Vista — Telefias (27 (764 1222— CNH 28 839 8TYOOL AD CER 79970 000 = Pedra Canário-tS