norma nº 63/2024

qa CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO -
ealápro PEDRO CANARIO
Aqui começa o Espírito Santo
PORTARIA Nº 063/2024
“DISPÕE SOBRE (o)
CANCELAMENTO DOS
RESTOS A PAGAR DO
EXERCÍCIO DE 2023”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39 do Regimento Interno
Cameral;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam cancelados os restos a pagar inscritos no exercício de 2023
discriminados em anexo em conformidade com a Lei nº 4.320/64 em seu artigo 36.
Art. 2º. A relação de restos a pagar cancelados por força dessa Portaria
deverão ser partes integrantes do balancete do mês de dezembro de 2024 desta Casa
Legislativa.
Art. 3º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos
cancelamentos efetuados na forma desta Portaria, poderá ser atendido à conta de
dotação constante da Lei Orçamentária Anual - LOA ou de Créditos Adicionais
abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de 08 de outubro de 2024,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 08 de outubro de 2024.
O
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente
da Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fgx. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93