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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 773/2006
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÃO PARA O
CDL PARA CAMPANHA DE NATAL/2006,
Art, 1º - Fica 0 Poder Executivo autorizado à efetivar doação de
uma motocicleta à Câmara de Diretores Lojistas de Pedro Canário, para campanha de Natal
CDL 2006,
Parágrafo Único —O valora que ser refere o caput deste amigo é de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo mesmo será repassado a instituição mencionada entre os
dias 20/11] a 30/11 do corrente ano,
Art, 2º - Às despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementares, se necessário,
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, em 27 de Novembro de 2006,
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de
Pedro Canário-ES, em 27 Novembro de 2006.
Rose ani RM
Chefe de Gabinete
Rua São Pauta, 220, Hoa Vista - Telefiza (27 (Niga-1222 = CNP) JA SIS ATRAD|AS — CER 29970 000 - Pedra Canário-ES