norma nº 68/2024

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x CÂMARA MUNICIPAL DE
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PORTARIA Nº 068/2024
“DISPÕES SOBRE O PONTO
FACULTATIVO NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE PEDRO CANÁRIO - ES NO DIA 28 DE
OUTUBRO DE 2024”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39,
inciso XXIX, do Regimento Interno Cameral;
Considerando o Decreto 311 de 16 de outubro de 2024, do Poder Executivo, que
“PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO DIA 28 DE
OUTUBRO DE 2024;
Considerando o que dispõe o artigo 257 do Regimento interno desta Casa
Legislativa, que não haverá expediente no Poder Legislativo nos dias de ponto
facultativo decretado pelo Município.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO no âmbito da Câmara Municipal
de Pedro Canário — ES no dia 28 de outubro de 2024, em virtude do Dia do Servidor
Público estabelecido pelo art. 277 da Lei Complementar 08/2008.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de 28 de outubro de 2024,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 18 de outubro de 2024.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Registrada e publicada no átrio desta Casa de Leis em 18 de outubro de 2024.
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